![\"\"](\"https://www.fernao.sp.leg.br/imagens/falabrlogo.png/@@images/efaa261a-4ac7-4710-8cc8-29e777e2fc3b.png\" "\\"\\"")
\u00a0
\r\nA Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) -\u00a0lei n\u00ba 12.527/2011\u00a0-\u00a0em vigor desde 16 de maio de 2012, esta legisla\u00e7\u00e3o regulamenta o direito constitucional de acesso a dados p\u00fablicos. Ela estabelece mecanismos que permitem a qualquer cidad\u00e3o ou empresa solicitar informa\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas, sem a obrigatoriedade de justificar o pedido.
\r\nOs sites p\u00fablicos devem seguir um padr\u00e3o m\u00ednimo de divulga\u00e7\u00e3o estabelecido pela LAI. Contudo, os \u00f3rg\u00e3os t\u00eam liberdade para ampliar essa transpar\u00eancia, publicando por conta pr\u00f3pria outras informa\u00e7\u00f5es importantes para o cidad\u00e3o, mesmo que n\u00e3o haja uma exig\u00eancia legal espec\u00edfica para aquele dado.
\r\nPortanto, antes de apresentar um pedido de acesso, \u00e9 importante que voc\u00ea verifique se a informa\u00e7\u00e3o desejada j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel no\u00a0Portal da Transpar\u00eancia\u00a0deste site ou se ela j\u00e1 foi publicada como resposta a uma outra solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es realizada anteriormente atrav\u00e9s do\u00a0SIC (Sistema de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o)\u00a0desta Casa Legislativa.
\r\nRespons\u00e1vel:\u00a0Controladoria do Legislativo
\r\n\u00a0
\r\n![\"\"](\"https://www.fernao.sp.leg.br/imagens/painelresolveulogo.jpeg/@@images/92ee925f-082d-4db7-9980-14407e06f99e.jpeg\" "\\"\\"")
\u00a0
\r\nA Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o foi regulamentada atrav\u00e9s do Ato da Presid\u00eancia n\u00ba03, de 11 de fevereiro de 2026, que voc\u00ea pode ter acesso\u00a0clicando aqui.
\r\n\u00a0
\r\nAs informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser prestadas no prazo de 30 (trinta) dias, prorrog\u00e1veis uma \u00fanica vez pelo mesmo per\u00edodo, mediante justificativa.\u00a0Na hip\u00f3tese de indeferimento do pedido, o interessado poder\u00e1 interpor recurso contra a decis\u00e3o por meio de protocolo pr\u00f3prio.
\r\n\u00a0
\r\nOs pedidos de informa\u00e7\u00f5es podem ser realizados atrav\u00e9s do\u00a0Sistema Nacional de Ouvidorias - Plataforma FalaBR denominado SIC\u00a0(Sistema de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o). Preenchendo o formul\u00e1rio online, o cidad\u00e3o receber\u00e1 um n\u00famero de protocolo e poder\u00e1 acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do seu pedido de informa\u00e7\u00e3o.
\r\nOs pedidos podem ser realizados, tamb\u00e9m, diretamente nas\u00a0instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas\u00a0desta Casa Legislativa utilizando um dos formul\u00e1rios dispon\u00edveis abaixo.
\r\nOs e-mails para contato com nossa Ouvidoria\u00a0ouvidoria@fernao.sp.leg.br.
\r\nAtrav\u00e9s dos telefones\u00a0+55 (14) 3273-1011.
\r\nOs formul\u00e1rios est\u00e3o dispon\u00edveis em tr\u00eas formatos:\u00a0ODT\u00a0(Open Document Format),\u00a0PDF\u00a0(Adobe) e\u00a0DOC\u00a0(Microsoft Office).
\r\nOuvidor -\u00a0Oswaldo Gutierrez
\r\n\u00a0
\r\n| Tipo de Formul\u00e1rio | Tipo de Arquivo | ||
|---|---|---|---|
| Formul\u00e1rio de Solicita\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0 | \r\nODT | \r\nDOC | \r\n|
| Formul\u00e1rio de Solicita\u00e7\u00e3o de Recurso | \r\nODT | \r\nDOC | \r\n
| Tipo de Formul\u00e1rio | Tipo de Arquivo | ||
|---|---|---|---|
| Formul\u00e1rio de Solicita\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0 | \r\nODT | \r\nDOC | \r\n|
| Formul\u00e1rio de Solicita\u00e7\u00e3o de Recurso | \r\nODT | \r\nDOC | \r\n
das 08:30h \u00e0s 11:30h e das\u00a013:00h \u00e0s 16:30h
\r\nAv. Cel. Eduardo de Souza Porto, 425Fern\u00e3o, SP - CEP: 17.460-023", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.fernao.sp.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Fern\u00e3o", "type": "rich"}