A C\u00e2mara \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal com responsabilidade de discutir, elaborar e apreciar as leis que regem a vida em sociedade. A C\u00e2mara tamb\u00e9m tem como fun\u00e7\u00e3o fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de dinheiro p\u00fablico e respeito \u00e0s leis e ainda, suplementar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual.
\r\nNas depend\u00eancias da Edilidade o cidad\u00e3o \u00e9 recebido pela secretaria ou pelo pr\u00f3prio vereador. Entre as compet\u00eancias dos vereadores est\u00e3o:
\r\n- Criar Leis;
\r\n- Fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Municipal;
\r\n- Elaborar proposi\u00e7\u00f5es de sua compet\u00eancia e que representem os interesses da comunidade, Executivo e demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos;
\r\n- Intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicita\u00e7\u00e3o;
\r\n- Orientar e informar ao cidad\u00e3o como proceder nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para exercer seus direitos.
\r\nMesa Diretora: \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o diretivo da C\u00e2mara, que preza pelo bom andamento dos trabalhos administrativos e parlamentares. \u00c9 composta por quatro membros, eleitos pelos pr\u00f3prios vereadores da Casa: presidente, vice-presidente, primeiro-secret\u00e1rio e segundo-secret\u00e1rio.
\r\nA C\u00e2mara tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel por julgar autoridades do Executivo e Legislativo em caso de crimes de responsabilidade.
\r\n\u00a0
\r\nH\u00e1 v\u00e1rias formas de comunicar-se com a C\u00e2mara:
\r\nPelo telefone +55 14 3273-1011;
\r\nPresencialmente na Sede situada na Av. Cel. Eduardo de Souza Porto, 425, Fern\u00e3o, SP - Cep 17.460-023;
\r\nPelos Canais de Ouvidoria;
\r\nPor e-mail\u00a0ouvidoria@fernao.sp.leg.br e camara@cmfernao.sp.gov.br.
\r\nA SIC desta Casa de Leis, institu\u00eddo pelo Ato da Mesa n\u00b0 5/2018 de 30 de Outubro de 2018, tem o compromissos de atender o cidad\u00e3o com cortesia e respeito, facilitar e agilizar o acesso aos servi\u00e7os com a efici\u00eancia, a qualidade e a transpar\u00eancia dos servi\u00e7os de atendimento. As demandas podem ser\u00a0solicitadas pelo site, atrav\u00e9s do e-mail\u00a0ouvidoria@fernao.sp.leg.br, pelo telefone\u00a014 3273-1011 ou na sede da C\u00e2mara Municipal de segunda-feira a sexta-feira: das 08h30 \u00e0s 11h30 e das\u00a013h00 \u00e0s 16h30.
\r\nO SIC \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de interlocu\u00e7\u00e3o entre o Poder Legislativo Municipal, o cidad\u00e3o e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias,\u00a0d\u00favidas, elogios,\u00a0pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o,\u00a0solicita\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es\u00a0e reclama\u00e7\u00f5es, desde que relacionadas ao funcionamento da C\u00e2mara Municipal de Fern\u00e3o. As manifesta\u00e7\u00f5es s\u00e3o analisadas e encaminhadas \u00e0s unidades competentes para eventuais provid\u00eancias.
\r\nAp\u00f3s o recebimento de alguma demanda por meio eletr\u00f4nico, ser\u00e1 gerado um n\u00famero de protocolo a ser enviado para o cidad\u00e3o para acompanhamento do processo de resposta. Com o prazo de 30 (trinta) dias, prorrog\u00e1vel de forma justificada, uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo, para encaminhar ao cidad\u00e3o retorno de sua solicita\u00e7\u00e3o. O Ouvidor ser\u00e1 um servidor designado pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal. Quando a manifesta\u00e7\u00e3o por parte do cidad\u00e3o n\u00e3o for de compet\u00eancia desta Casa Legislativa, o mesmo ser\u00e1 informado a qual \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 se dirigir. Cabe ao Ouvidor responder aos cidad\u00e3os e \u00e0s entidades quanto \u00e0s provid\u00eancias adotadas pelo Poder Legislativo sobre procedimentos administrativos e legislativos de seu interesse.
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara tem 9 vereadores\u00a0eleitos\u00a0para mandatos de 4 anos. A cada quatro anos, elei\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitas para escolher novos parlamentares.
\r\nH\u00e1 vereadores que ocupam cargos de organiza\u00e7\u00e3o e gerenciamento da institui\u00e7\u00e3o, formando a\u00a0Mesa Diretora. O membro da Mesa Diretora mais conhecido pela popula\u00e7\u00e3o costuma ser o presidente da C\u00e2mara. H\u00e1 cargos tamb\u00e9m de lideran\u00e7a de partidos.
\r\nAlguns vereadores fazem parte das comiss\u00f5es, que s\u00e3o Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Contabilidade e Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.
\r\nCada\u00a0vereador\u00a0tem sua pr\u00f3pria p\u00e1gina oficial, com as principais informa\u00e7\u00f5es da atividade parlamentar, como proposi\u00e7\u00f5es, mat\u00e9rias relatadas, vota\u00e7\u00f5es, participa\u00e7\u00e3o em comiss\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nTodas as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias, Extraordin\u00e1rias, Solenes, Especiais e Audi\u00eancias P\u00fablicas da C\u00e2mara s\u00e3o registradas em v\u00eddeo e transmitidas para o\u00a0YouTube\u00a0e para o\u00a0Facebook\u00a0da C\u00e2mara. Os hor\u00e1rios das sess\u00f5es podem ser\u00a0conferidos no site da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0Os v\u00eddeos ficam arquivados no canal oficial da C\u00e2mara no\u00a0YouTube.
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Fern\u00e3o possui um sistema de transmiss\u00e3o de not\u00edcias pr\u00f3prio, com site e perfis nas principais redes sociais (YouTube,\u00a0Facebook e\u00a0Instagram). Al\u00e9m de informa\u00e7\u00f5es sobre legisla\u00e7\u00e3o e cidadania, as contas divulgam as not\u00edcias sobre a Casa.
\r\nPor meio do\u00a0YouTube\u00a0e\u00a0Facebook, o cidad\u00e3o pode acompanhar em tempo real, as atividades legislativas da Casa, como as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias, Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias, Sess\u00f5es Solenes e Sess\u00f5es Especiais. Tais atividades ficam salvas nas devidas plataformas e podem ser acessadas em qualquer momento ap\u00f3s sua transmiss\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nO pr\u00e9dio da C\u00e2mara Municipal est\u00e1 localizado na na Av. Cel. Eduardo de Souza Porto, 425, Fern\u00e3o, SP - Cep 17.460-023. A sede da C\u00e2mara \u00e9 aberta \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e \u00e9\u00a0poss\u00edvel acompanhar pessoalmente as sess\u00f5es do Plen\u00e1rio, reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es, Audi\u00eancias P\u00fablicas, respeitando apenas a lota\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os.
\r\n\u00a0
\r\nTodas as informa\u00e7\u00f5es legislativas est\u00e3o dispon\u00edveis no site da C\u00e2mara. Desde que uma proposta de lei \u00e9 apresentada at\u00e9 que se torne lei - ou seja arquivada - a hist\u00f3ria da legisla\u00e7\u00e3o de Fern\u00e3o \u00e9 registrada pela C\u00e2mara.
\r\nAs Sess\u00f5es Plen\u00e1rias s\u00e3o quinzenais, \u00e0s ter\u00e7as-feiras \u00e0s 19:00h, e est\u00e3o publicadas com todos os detalhes, no Portal.
\r\nA popula\u00e7\u00e3o pode acompanhar tamb\u00e9m pelo site todas as\u00a0Sess\u00f5es Plen\u00e1rias realizadas, acessando a Sess\u00e3o Plen\u00e1ria desejada, na op\u00e7\u00e3o \u201cOrdem do Dia\u201d, poder\u00e1 visualizar todas as mat\u00e9rias deliberadas naquela Sess\u00e3o. Em \"resultado\", pode ser consultado como votou cada parlamentar, em \"mat\u00e9ria\" est\u00e3o todos os detalhes da mat\u00e9ria em quest\u00e3o.
\r\nAs\u00a0mat\u00e9ria legislativas tamb\u00e9m est\u00e3o online. Cada projeto possui a \u00edntegra do texto proposto, as altera\u00e7\u00f5es feitas, em qual n\u00edvel de tramita\u00e7\u00e3o se encontra e informa\u00e7\u00f5es como nome de autores, relatores e prazos. Caso tenha interesse em projetos espec\u00edficos, \u00e9 poss\u00edvel acompanhar a mat\u00e9ria e ficar por dentro de todo o processo via e-mail.
\r\nOs resultados de todas as atividades legislativas s\u00e3o apresentados em\u00a0relat\u00f3rios:\u00a0como, por exemplo:\u00a0mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o,\u00a0presen\u00e7a nas sess\u00f5es\u00a0e\u00a0Audi\u00eancia P\u00fablica.
\r\nA\u00a0Legisla\u00e7\u00e3o Federal,\u00a0Legisla\u00e7\u00e3o Estadual,\u00a0Lei Org\u00e2nica Municipal\u00a0constam no site, al\u00e9m do\u00a0Regimento Interno da C\u00e2mara\u00a0ou outros tipos de leis que podem tamb\u00e9m ser encontrados atrav\u00e9s do\u00a0Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
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\r\nA C\u00e2mara investe na transpar\u00eancia e por isso, publica na internet informa\u00e7\u00f5es sobre os recursos usados pela administra\u00e7\u00e3o da Casa.
\r\nNa parte destinada \u00e0s despesas, est\u00e3o dados sobre\u00a0gastos com di\u00e1rias, passagens, adiantamentos de viagens e reembolsos, no desempenho de miss\u00f5es institucionais ou de representa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel\u00a0consultar as movimenta\u00e7\u00f5es di\u00e1rias.
\r\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, est\u00e3o dispon\u00edveis\u00a0organograma com todos os contatos das \u00e1reas da C\u00e2mara Municipal,\u00a0informa\u00e7\u00f5es sobre consumo de materiais\u00a0e\u00a0bens patrimoniais\u00a0e\u00a0a\u00a0integra das licita\u00e7\u00f5es.
\r\nH\u00e1 ainda informa\u00e7\u00f5es sobre\u00a0todos os contratos firmados, organizados em vigentes e encerrados, com a possibilidade de busca pela empresa contratada.
\r\nNo site constam\u00a0informa\u00e7\u00f5es sobre servidores efetivos e comissionados\u00a0e todos os dados sobre\u00a0concursos p\u00fablicos\u00a0feitos pela C\u00e2mara.
\r\nO site da Transpar\u00eancia ainda traz os\u00a0demonstrativos oficiais com base na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias\u00a0e o\u00a0relat\u00f3rio das receitas e despesas,\u00a0organizados por exerc\u00edcio financeiro e ainda,\u00a0relat\u00f3rio com informa\u00e7\u00f5es sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal, organizado por exerc\u00edcio financeiro.
\r\nPara facilitar a busca de informa\u00e7\u00e3o por parte das cidad\u00e3s e cidad\u00e3os, foi organizado um conjunto de\u00a0perguntas frequentes\u00a0relacionadas ao conte\u00fado de transpar\u00eancia e\u00a0perguntas frequentes\u00a0relacionadas ao processo legislativo. Est\u00e1 dispon\u00edvel para\u00a0consulta o relat\u00f3rio trimestral e anual da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00c9 disponibilizado no site da C\u00e2mara as\u00a0Publica\u00e7\u00f5es Oficiais da C\u00e2mara, que tamb\u00e9m s\u00e3o publicadas no\u00a0Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.
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\r\nQualquer interessado poder\u00e1 registrar sugest\u00f5es no FalaBR,\u00a0qualquer pessoa pode sugerir uma nova lei, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel propor altera\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 mesmo a revoga\u00e7\u00e3o de uma norma que esteja em vigor.
\r\nOs interessados podem realizar o acompanhamento do tr\u00e2mite de qualquer\u00a0proposta legislativa.\u00a0Ao clicar na mat\u00e9ria que deseja acompanhar, \u00e9 poss\u00edvel cadastrar um e-mail e a cada tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 enviado um e-mail avisando sobre o seu status.
\r\nO prazo para atendimento aos servi\u00e7os oferecidos por esta Edilidade segue o previsto em Normas espec\u00edficas com previs\u00e3o de no m\u00e1ximo 30 dias.
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