A LRF aplica-se \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, compreendendo os Poderes Legislativo - neste inclu\u00eddos os Tribunais de Contas -, Executivo e Judici\u00e1rio, as respectivas administra\u00e7\u00f5es diretas, fundos, autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas estatais dependentes. (art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba)
\r\n\u00c9 aquela atividade de presta\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos feita pelos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os integrantes da estrutura do aparelho administrativo. S\u00e3o as Secretarias Municipais, as diretorias, os departamentos, os setores, entre outros \u00f3rg\u00e3os prestadores ou executores de servi\u00e7o.
\r\nFundo, na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de determinados objetivos ou servi\u00e7os, facultada a ado\u00e7\u00e3o de normas peculiares de aplica\u00e7\u00e3o. Os Munic\u00edpios possuem v\u00e1rios fundos institu\u00eddos, como por exemplo: o fundo municipal da assist\u00eancia social e o fundo municipal da sa\u00fade. Estes fundos integram o or\u00e7amento do Munic\u00edpio (art. 71, da Lei 4.320/64).
\r\nReceita Corrente L\u00edquida \u00e9 a soma de toda a receita corrente (tribut\u00e1rias, de contribui\u00e7\u00f5es, patrimoniais, industriais, agropecu\u00e1rias, de servi\u00e7os, transfer\u00eancias correntes) arrecadada no m\u00eas em refer\u00eancia e nos onze anteriores, deduzidos:
a) a contribui\u00e7\u00e3o dos servidores para o custeio do seu sistema de previd\u00eancia e assist\u00eancia social e as receitas provenientes da compensa\u00e7\u00e3o financeira citada no \u00a7 9\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o;
b) as receitas em duplicidade;
c) e, por \u00faltimo, considerar no c\u00e1lculo o resultado l\u00edquido do FUNDEF. (art. 2\u00ba, IV, e \u00a71\u00ba)
De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o PPA \u00e9 o instrumento or\u00e7ament\u00e1rio destinado a estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos entes federados para as despesas de capital (relativas a investimentos) e outras que dela decorram e para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada (art. 165, \u00a7 1\u00ba). Ter\u00e1 validade de 4 (quatro) anos, cuja vig\u00eancia ir\u00e1 at\u00e9 o final do primeiro exerc\u00edcio financeiro do mandato do Prefeito (art. 35, \u00a7 2\u00ba, I, do ADCT). Ali\u00e1s, \u00e9 da compet\u00eancia privativa dos Chefes do Poder Executivo a iniciativa de tal projeto de lei.
\r\nTamb\u00e9m de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a LDO destina-se a apontar as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos entes federados incluindo as despesas de capital para o exerc\u00edcio financeiro seguinte, sendo certo que orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da LOA, tratar\u00e1 a respeito das altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e tamb\u00e9m, para o n\u00edvel federal, estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento (art. 165, \u00a7 2\u00ba). A sua vig\u00eancia \u00e9 anual. A LRF previu a integra\u00e7\u00e3o na LDO dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais, atribuindo a cada anexo um conte\u00fado espec\u00edfico. (art. 4\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba)
\r\nO anexo de metas fiscais serve para avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas fiscais dos tr\u00eas exerc\u00edcios anteriores e para demonstrar o que est\u00e1 planejado para o exerc\u00edcio vigente e para os dois seguintes em termos financeiros envolvendo receitas, despesas, resultados nominal e prim\u00e1rio e montante da d\u00edvida p\u00fablica, inclusive com mem\u00f3ria e metodologia de c\u00e1lculo, al\u00e9m da demonstra\u00e7\u00e3o da evolu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido dos tr\u00eas \u00faltimos exerc\u00edcios, da avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira e atuarial do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia, da estimativa e compensa\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia de receita e da margem de expans\u00e3o das despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado. (art. 4\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba)
\r\nO anexo de riscos fiscais serve para demonstrar a avalia\u00e7\u00e3o dos riscos fiscais e outros riscos capazes de afetar as contas p\u00fablicas, como por exemplo, um poss\u00edvel aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo, trazendo informa\u00e7\u00f5es das provid\u00eancias a serem tomadas, caso se concretizem. (art. 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba)
\r\n\u00c9 a pe\u00e7a legal que prev\u00ea todas as receitas e fixa todas as despesas do governo municipal. A LOA compreender\u00e1 o or\u00e7amento fiscal, de investimento e da seguridade social. Ela faz refer\u00eancia aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico (art. 165, \u00a7 5\u00ba, da CF). O prazo de vig\u00eancia da LOA \u00e9 anual. De acordo com a LRF, a LOA dever\u00e1 ser elaborada de forma compat\u00edvel com o PPA e com a LDO, contendo, como anexo, o demonstrativo da compatibilidade da programa\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos. Al\u00e9m disso, dever\u00e1 estar acompanhada de demonstrativo dos efeitos de ren\u00fancia fiscal bem como de medidas de compensa\u00e7\u00e3o \u00e0 essa ren\u00fancia e ao aumento de despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado. Tamb\u00e9m dever\u00e1 estar contida na LOA a chamada reserva de conting\u00eancia. (art. 5\u00ba, I, II e III)
\r\nReserva de conting\u00eancia \u00e9 uma esp\u00e9cie de poupan\u00e7a destinada a cobrir despesas que poder\u00e3o ou n\u00e3o suceder, em virtude de condi\u00e7\u00f5es imprevistas ou inesperadas. Sua utiliza\u00e7\u00e3o durante a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dever\u00e1 seguir as regras estabelecidas na LDO. (art. 5\u00ba, III)
\r\nPrograma\u00e7\u00e3o financeira e cronograma mensal de desembolso \u00e9 o planejamento da realiza\u00e7\u00e3o das despesas face \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o da receita, com o objetivo de estabelecer o fluxo de caixa mensal, evitando que a administra\u00e7\u00e3o venha a contrair obriga\u00e7\u00f5es al\u00e9m da sua capacidade de pagamento, evitando como consequ\u00eancia o endividamento. (art. 8\u00ba)
\r\nDe acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os impostos da compet\u00eancia municipal s\u00e3o:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana \u2013 IPTU (art. 156, I);
b) sobre a transmiss\u00e3o inter vivos, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis \u2013 ITBI (art. 156, II);
c) servi\u00e7os de qualquer natureza \u2013 ISS (art. 156, III).
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que 25% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS pertence aos Munic\u00edpios. Tamb\u00e9m h\u00e1 repasses relativos ao Fundo de Exporta\u00e7\u00e3o e ao IPVA, sendo que 50% da arrecada\u00e7\u00e3o do IPVA pertence aos munic\u00edpios.
\r\nA LRF exige uma previs\u00e3o bastante realista da receita a arrecadar, observando normas t\u00e9cnicas e legais em vigor, altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, infla\u00e7\u00e3o, crescimento econ\u00f4mico e metodologia de c\u00e1lculo das receitas. (art. 12)
\r\nDe acordo com a LRF, compreendem anistia, remiss\u00e3o, subs\u00eddio, cr\u00e9dito presumido, concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter n\u00e3o geral, altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquota ou modifica\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo que implique redu\u00e7\u00e3o discriminada de tributos ou contribui\u00e7\u00f5es. (art. 14, \u00a7 1\u00ba)
\r\nA anistia encontra-se prevista no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN. \u00c9 considerada uma das hip\u00f3teses de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, objetivando dispensar o contribuinte do pagamento das infra\u00e7\u00f5es advindas do descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. (arts. 180 a 182 do CTN)
\r\nTamb\u00e9m prevista no CTN, a remiss\u00e3o \u00e9 uma das hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Ao contr\u00e1rio da anistia, a remiss\u00e3o atinge a d\u00edvida como um todo, impondo o seu perd\u00e3o total ou parcial. (art. 172 do CTN)
\r\n\u00c9 necess\u00e1rio estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em vigor e nos dois seguintes, al\u00e9m de declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de compatibilidade com o PPA e a LDO. (art. 16, I e II)
\r\nEssa \u00e9 a regra geral. Por\u00e9m, despesas consideradas irrelevantes pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e3o ser dispensadas dessas exig\u00eancias, conforme definido na LDO. (art. 16, \u00a7 3\u00ba)
\r\nPode ser o Prefeito Municipal, o Presidente da C\u00e2mara ou outra autoridade com compet\u00eancia legal para praticar atos relacionados \u00e0 emiss\u00e3o de empenho, autoriza\u00e7\u00e3o de pagamento ou disp\u00eandio de recursos p\u00fablicos.
\r\nA LRF define despesa total com pessoal como o somat\u00f3rio dos gastos do ente da Federa\u00e7\u00e3o com agentes pol\u00edticos, servidores ativos, aposentados e pensionistas, incluindo sal\u00e1rios, subs\u00eddios, gratifica\u00e7\u00f5es, encargos sociais e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. (art. 18)
\r\nO pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o ao servidor demitido n\u00e3o \u00e9 considerado despesa com pessoal para fins de apura\u00e7\u00e3o dos limites da LRF. O mesmo vale para incentivos pagos em programas de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria. (art. 19, \u00a7 1\u00ba, I e II)
\r\nO limite global de despesa com pessoal foi fixado em 60% da receita corrente l\u00edquida municipal. O Poder Executivo poder\u00e1 gastar at\u00e9 54% da receita corrente l\u00edquida. (arts. 19, III e 20, III, b)
\r\nSim. O limite de despesa com pessoal da C\u00e2mara Municipal \u00e9 de 6% da receita corrente l\u00edquida municipal. (art. 20, III, a)
\r\nSim. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece limites de despesa com funcionamento da C\u00e2mara, variando conforme o n\u00famero de habitantes do Munic\u00edpio. Al\u00e9m disso, at\u00e9 70% do repasse recebido poder\u00e1 ser gasto com pessoal. (art. 29-A e \u00a7 1\u00ba)
\r\nSim. Caso a despesa total com pessoal exceda 95% do limite, ficam vedadas concess\u00f5es de vantagens, cria\u00e7\u00e3o de cargos, contrata\u00e7\u00e3o de pessoal e horas extras, salvo exce\u00e7\u00f5es previstas em lei. (art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico)
\r\nDever\u00e3o ser reduzidas despesas com cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, al\u00e9m da exonera\u00e7\u00e3o de servidores n\u00e3o est\u00e1veis e, em \u00faltimo caso, servidores est\u00e1veis. (art. 23)
\r\nSim. O excesso deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um ter\u00e7o no primeiro quadrimestre. (art. 23)
\r\nO Munic\u00edpio poder\u00e1 sofrer suspens\u00e3o de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, impedimento de contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e obten\u00e7\u00e3o de garantias. (art. 23, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba)
\r\nSim. A Lei n\u00ba 10.028/2000 prev\u00ea infra\u00e7\u00e3o administrativa punida com multa de 30% dos vencimentos anuais do agente respons\u00e1vel. (art. 5\u00ba)
\r\nA verifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada ao final de cada quadrimestre. (art. 22)
\r\nSim. A seguridade social est\u00e1 sujeita \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da LRF. (art. 24)
\r\nN\u00e3o. Recursos transferidos para investimentos devem ser utilizados exclusivamente nessa finalidade. (art. 25, \u00a7 1\u00ba, III)
\r\nSim, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o em lei espec\u00edfica, previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e atendimento \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na LDO. (art. 26, \u00a7 2\u00ba)
\r\nN\u00e3o. Basta que a LDO estabele\u00e7a as condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias para concess\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es. (art. 26)
\r\nSim, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o na LDO, na LOA e formaliza\u00e7\u00e3o por conv\u00eanio, acordo ou ajuste. (art. 62)
\r\n\u00c9 o montante total das obriga\u00e7\u00f5es financeiras do ente da Federa\u00e7\u00e3o assumidas em virtude de leis, contratos, conv\u00eanios ou opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, com prazo superior a doze meses. (art. 29, I e \u00a7 3\u00ba)
\r\nN\u00e3o. Os restos a pagar continuam sendo considerados d\u00edvida flutuante. (art. 30, \u00a7 7\u00ba)
\r\nS\u00e3o compromissos financeiros assumidos pelo Poder P\u00fablico em raz\u00e3o de empr\u00e9stimos, financiamentos, emiss\u00e3o de t\u00edtulos, arrendamento mercantil e outras opera\u00e7\u00f5es semelhantes. (art. 29, III e \u00a7 1\u00ba)
\r\nN\u00e3o. \u00c9 vedada opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito entre entes da Federa\u00e7\u00e3o. (art. 35)
\r\nSim. A ARO \u00e9 considerada opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e destina-se a antecipar receita do pr\u00f3prio exerc\u00edcio financeiro. (art. 38)
\r\nSomente a partir do dia 10 de janeiro e liquidadas at\u00e9 o dia 10 de dezembro de cada exerc\u00edcio. (art. 38, I e II)
\r\nA LRF exige que haja disponibilidade de caixa suficiente para fazer frente \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o assumida nos dois \u00faltimos quadrimestres do mandato. (art. 42)
\r\nN\u00e3o. Despesa liquidada representa obriga\u00e7\u00e3o certa e n\u00e3o pode ser anulada apenas por aus\u00eancia de caixa.
\r\nN\u00e3o. A anula\u00e7\u00e3o do empenho n\u00e3o extingue a obriga\u00e7\u00e3o j\u00e1 constitu\u00edda. O d\u00e9bito permanece devido.
\r\nTal procedimento viola o princ\u00edpio cont\u00e1bil da compet\u00eancia e prejudica as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis. (art. 50, II)
\r\nN\u00e3o. A LRF evita que sejam assumidas obriga\u00e7\u00f5es sem disponibilidade financeira para o sucessor cumprir.
\r\n\u00c9 o montante de recursos financeiros dispon\u00edveis em caixa ou em contas banc\u00e1rias para pagamento de despesas e obriga\u00e7\u00f5es. (art. 50, I)
\r\nN\u00e3o. Recursos obtidos com aliena\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos n\u00e3o podem financiar despesas correntes, salvo exce\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. (art. 44)
\r\nSim. A participa\u00e7\u00e3o popular deve ocorrer na elabora\u00e7\u00e3o do PPA, LDO e LOA, inclusive por meio de audi\u00eancias p\u00fablicas. (art. 48, par\u00e1grafo \u00fanico)
\r\nAudi\u00eancia p\u00fablica \u00e9 reuni\u00e3o aberta \u00e0 participa\u00e7\u00e3o popular destinada \u00e0 discuss\u00e3o e esclarecimento sobre gest\u00e3o fiscal e or\u00e7amento p\u00fablico.
\r\n\u00c9 o processo de agrega\u00e7\u00e3o de saldos de contas e grupos de contas da mesma natureza, eliminando duplicidades.
\r\n\u00c9 relat\u00f3rio bimestral obrigat\u00f3rio contendo balan\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio, previs\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das receitas e despesas. (art. 52)
\r\nSim. Cada entidade da administra\u00e7\u00e3o deve elaborar suas demonstra\u00e7\u00f5es de forma isolada, embora a publica\u00e7\u00e3o consolidada seja do Executivo. (art. 50, III)
\r\n\u00c9 relat\u00f3rio obrigat\u00f3rio que demonstra comparativos da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e endividamento com os limites estabelecidos pela LRF. (arts. 54, 55 e 63, II, b)
\r\nSim. A C\u00e2mara deve apresentar informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s despesas com pessoal e medidas corretivas adotadas, quando necess\u00e1rias. (art. 55, \u00a7 1\u00ba)
\r\nN\u00e3o. Os prazos continuam sendo definidos pelas Leis Org\u00e2nicas dos Tribunais de Contas.
\r\nSim. A C\u00e2mara Municipal divulga periodicamente a rela\u00e7\u00e3o de documentos classificados e/ou desclassificados em cada grau de sigilo, conforme previsto na Lei n\u00ba 12.527/2011 \u2013 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.
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