Sobre o Acesso a Informação

Os pedidos podem ser realizados clicando aqui 

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - em vigor desde 16 de maio de 2012, esta legislação regulamenta o direito constitucional de acesso a dados públicos. Ela estabelece mecanismos que permitem a qualquer cidadão ou empresa solicitar informações de órgãos e entidades públicas, sem a obrigatoriedade de justificar o pedido.

Os sites públicos devem seguir um padrão mínimo de divulgação estabelecido pela LAI. Contudo, os órgãos têm liberdade para ampliar essa transparência, publicando por conta própria outras informações importantes para o cidadão, mesmo que não haja uma exigência legal específica para aquele dado.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível no Portal da Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através do SIC (Sistema de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.

Responsável: Controladoria do Legislativo

Acompanhar Estatísticas dos Pedidos 

Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nesta Casa

A Lei de Acesso à Informação foi regulamentada através do Ato da Presidência nº03, de 11 de fevereiro de 2026, que você pode ter acesso clicando aqui.

Regulamentação - Ato da Presidência 03/2026

As informações deverão ser prestadas no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez pelo mesmo período, mediante justificativa. Na hipótese de indeferimento do pedido, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão por meio de protocolo próprio.

Saiba mais sobre a LAI

Como solicitar uma informação

Os pedidos de informações podem ser realizados através do Sistema Nacional de Ouvidorias - Plataforma FalaBR denominado SIC (Sistema de Informações ao Cidadão). Preenchendo o formulário online, o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

Os pedidos podem ser realizados, também, diretamente nas instalações físicas desta Casa Legislativa utilizando um dos formulários disponíveis abaixo.

Os e-mails para contato com nossa Ouvidoria ouvidoria@fernao.sp.leg.br.

Através dos telefones +55 (14) 3273-1011.

Os formulários estão disponíveis em três formatos: ODT (Open Document Format), PDF (Adobe) e DOC (Microsoft Office).

Ouvidor - Oswaldo Gutierrez

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