Conheça mais sobre o programa Interlegis, que será utilizado pela Câmara Municipal de Fernão.

Na prática, o Programa Interlegis busca melhorar a comunicação e o fluxo de informação entre os legisladores, aumentar a eficiência e a competência das Casas Legislativas e promover a participação cidadã nos processos legislativos, preparando os parlamentos brasileiros para Democracia Participativa ou e-Democracia. Ele atua com base em quatro pilares: Capacitação, comunicação, informação e tecnologia.

Na área de tecnologia, o Programa Interlegis desenvolve sistemas para o poder legislativo, liberando-os como software livre sob a licença GPL, e que são desenvolvidos em conjunto com comunidades de usuários e cidadãos interessados, apoiados pelo ambiente Colab. Dentre os principais sistemas se destacam:

• SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - que visa a automação do processo legislativo eletrônico;
• Portal Modelo - é um portal CMS pronto para uso e customizado para uma Casa Legislativa, com ferramentas de transparência, lei de acesso à informação, participação cidadã, dados abertos, e-democracia, entre outras;
• SAAP - Sistema de Apoio à Atividade Parlamentar - que visa a automação dos gabinetes dos parlamentares;
• SPDO - Sistema de Protocolo de Documentos - que visa a automação do protocolo eletrônico das Casas Legislativas, reduzindo o uso de papel;
• SAAL - Sistema de Apoio à Administração Legislativa - que visa a automação administrativa de um parlamento, sendo um ERP legislativo. Está em fase de desenvolvimento e ainda não possui versão de uso.

O Interlegis foi responsável por um dos maiores programas de inclusão digital, no início do século XXI, distribuindo equipamentos e conectando na Internet 3398 municípios brasileiros, através das Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas, criando assim a Rede Nacional Interlegis - RNI. Hoje a infraestrutura de tecnologia do Interlegis atua também na hospedagem dos produtos e serviços desenvolvidos pelos Interlegis e fornecidos gratuitamente às Casas Legislativas Brasileiras.

Em 2010 o Interlegis criou o Colab, que é um ambiente de colaboração para as comunidades de prática do legislativo, que possui ferramentas da Internet para estimular a participação de cidadãos interessados, funcionários das Casas Legislativas e parlamentares, com o objetivo de resolver os problemas práticos dos parlamentos, permitindo melhor comunicação entre as pessoas participantes e colaboração em várias áreas do conhecimento, como assessoria legislativa, desenvolvimento de tecnologias, comunicação e administração legislativa, entre outras.

Em 2013, após a reforma administrativa do Senado Federal, o Programa Interlegis, que antes era administrado por uma secretaria especial chamada SINTER, passou a ser administrado pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), ao qual compete exercer as prerrogativas de Escola de Governo, que consistem em gerir e executar a Política de Capacitação do órgão e o Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo Brasileiro (Interlegis).

O Interlegis é fruto de uma parceria entre o Senado e o BID, Banco Interamericano de Desenvolvimento. Ele oferece mecanismos de modernização e transparência às casas legislativas de todo o país e faz um trabalho importante de treinamento e integração delas.

PORTAL MODELO

Vantagens:

HOSPEDAGEM

Hospedagem se refere ao termo utilizado em Tecnologia para designar a guarda e a manutenção de dados e sistemas em um centro de processamento de dados (datacenter). O datacenter do Interlegis tem infraestrutura capaz de hospedar os sites (Portal Modelo) e os sistemas de Processo Legislativo (SAPL) de qualquer casa legislativa. Também disponibiliza para as casas legislativas recursos de infraestrutura de TI para prover o serviço de identificação de domínio na internet, DNS. 

E-MAIL LEGISLATIVO

O e-mail legislativo proporciona segurança e credibilidade no uso do correio eletrônico por servidores e parlamentares de casas legislativas estaduais e municipais. Características:

• é possível criar até 100 caixas de e-mail de 1GB cada, ou até 50 caixas de e-mails de 2GB cada, ou senão 20 caixas de e-mails de 5GB cada;
• segue o padrão usuario@municipio.uf.leg.br;
• os dados ficam hospedados no datacenter do Interlegis. 

 
Vantagens:

DOMÍNIO ".LEG.BR"

“.LEG” identifica o Legislativo na internet. Em outras palavras, o domínio .LEG agrupa todos os órgãos do Poder Legislativo na Rede Mundial de Computadores.

Veja os domínios mais comuns no Brasil:

• Sites comerciais: .COM
• Sites do governo: GOV
• Sites do judiciário: JUS
• Sites do legislativo: .LEG
• O .LEG pode e deve ser utilizado por todos os órgãos do Poder Legislativo brasileiro.
• Senado Federal (www.senado.leg.br), Câmara dos Deputados (www.camara.leg.br) e Tribunal de Contas da União (www.tcu.leg.br) passaram a adotar o .LEG em outubro de 2012.
• Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais e Tribunais de Contas estão aderindo aos poucos ao novo domínio.

s regras para uso do .LEG são diferenciadas para cada órgão do Legislativo e seguem as mesmas regras estabelecidas pelo  Executivo, veja:

Órgãos Federais

• Padrão: www.órgão.leg.br
• Exemplo: www.senado.leg.br

Assembleias Legislativas

• Padrão: www.al.uf.leg.br
• Exemplo: www.al.al.leg.br

Câmaras Municipais

• Padrão: www.nomedacidade.uf.leg.br
• Exemplo: www.fernao.sp.leg.br

Tribunais de Contas dos Estados (TCEs)

• Padrão: www.tce.uf.leg.br
• Exemplo: www.tce.rr.leg.br

O SAPL é um sistema que automatiza boa parte das atividades relacionadas ao Processo Legislativo, como: Elaboração de proposições; Protocolo e tramitação de matérias legislativas; Organização da ordem do dia; Registro de votações nas Sessões Plenárias; Manutenção atualizada da base de leis e outras normas jurídicas; Arquivo histórico de proposições, entre outras.

Além das atividades relacionadas, o SAPL ainda mantém e disponibiliza consultas às informações sobre a Mesa Diretora, Comissões, Parlamentares, Ordem do Dia, Sessão Plenária, Proposições e Normas Jurídicas. A informatização do Processo Legislativo facilita as atividades dos parlamentares e dos servidores do Legislativo em geral, além de permitir aos cidadãos o acompanhamento dos Processos Legislativo e acesso à legislação existente.

Vantagens operacionais

1. Melhor organização das informações;

2. Padronização e racionalização das atividades;

3. Disponibilidade tanto de editor próprio para elaboração das proposições legislativas, como de carregamento de arquivo externo;

4. Facilidade e segurança no envio, recebimento e protocolo das proposições;

5. Melhor controle e maior agilidade na tramitação das matérias;

6. Facilidade e rapidez na elaboração da pauta da sessão;

7. Facilidade no registro das atividades da sessão plenária;

8. Maior disponibilidade e exatidão das informações;

9. Maior transparência das atividades legislativas;

10. Fácil acesso e atualização das informações do acervo legislativo local.

Vantagens técnicas

1. Interface web

2. Software livre

3. Acesso ao código fonte

4. Facilidade de obtenção

5. Facilidade de adaptação

6. Garantia de evolução

PROCESSO LEGISLATIVO  É O PRINCIPAL CONJUNTO DE ATIVIDADES DE UMA CASA LEGISLATIVA

Para facilitar a rotina da casa, o Programa Interlegis desenvolveu e mantém o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), uma ferramenta que informatiza o Processo Legislativo, sem custos financeiros para a Câmara. Com o lançamento da versão 3.1, o novo SAPL vem com Painel Eletrônico e Compilação de textos.

Entre suas principais funções estão:

• elaboração de proposições;
• protocolo e tramitação das matérias legislativas;
• organização das sessões plenárias;
• manutenção da base de leis e consultas às informações sobre mesa diretora, comissões, parlamentares, ordem do dia, votações, etc.

O SAPL simplifica a atividade do parlamentar e dos servidores, além de colaborar com a transparência da casa, pois permite que os cidadãos conheçam a produção legislativa dos parlamentares, acompanhem o processo legislativo e façam pesquisa à legislação municipal ou estadual.

Funcionários da Câmara Municipal de Fernão participaram de capacitações do Interlegis, ao longo do exercício de 2019. O conhecimento das ferramentas oferecidas e a forma de trabalho com elas foram decisivos para escolha dos produtos para implantação na Casa.

Uma das capacitações se deu na cidade de Buritama/SP, abordando o tema "Marcos Jurídicos". Luis Fernando Pires Machado, servidor do Senado, foi o instrutor da capacitação. Especialista em Processo Legislativo, Luis registra que as leis orgânicas da maioria dos municípios no Brasil não são atualizadas há mais de 20 anos, o que gera insegurança jurídica, deixando o município vulnerável a várias ações de indenização. Atualização que, na medida em que não ocorre, prejudica inclusive no recebimento das emendas pelo governo federal – acrescenta ele.

Durante o treinamento, os participantes foram orientados sobre como sanar incorreções nos marcos jurídicos. Também deu diretrizes legais para a inserção de artigos. 

A Oficina de Marcos Jurídicos tem sempre uma palestra sobre a importância do Regimento e das Leis Orgânicas para o funcionamento do município tanto para a esfera executiva quanto legislativa. Também repassa os principais pontos destes documentos para identificar problemas textuais e de conteúdo. Os alunos concluem o curso habilitados a fazer a atualização dos documentos em suas próprias casas respeitando as leis hierarquicamente maiores.

O curso repassa importantes pontos previstos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno como organização dos poderes, do município e da câmara; políticas públicas municipais; competências e funções do vereador; sessões plenárias e processo legislativo. Participaram deste evento o Diretor Legislativo, Oswaldo Gutierrez Júnior, e o Advogado Orlando Tanganelli Júnior. 

A Câmara Municipal de Pompeia foi o palco de outra capacitação promovida pelo Programa Interlegis, as Oficinas Interlegis, SAPL e Portal Modelo, viabilizada com o apoio do Senador Major Olímpio. Foi o momento de conhecer mais a fundo o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e vê-lo em pleno funcionamento, além do Portal Modelo, que é o Sistema de Gerenciamento de Conteúdos na Internet, importante ferramenta cujo objetivo é dar maior agilidade, eficiência e transparência aos trabalhos realizados nas casas legislativas. Participou deste evento o Diretor Legislativo Oswaldo Gutierrez Júnior.

O Interlegis é um Programa do Senado Federal criado em 1997. É executado pelo Instituto Legislativo Brasileiro, o órgão de capacitação do Senado destinado a difundir o conhecimento produzido no Legislativo. O Primeiro-Secretário do Senado é o Diretor Nacional do Interlegis. O objetivo do Interlegis é fortalecer o Poder Legislativo brasileiro por meio do estímulo à modernização e a integração das casas legislativas.

De acordo com o vereador, o artigo 66, inciso XIV, previu, a falta do funcionário público ao trabalho, mediante abonada, sendo considerada de efetivo exercício. O artigo 97 da referida lei, diz que as faltas ao serviço, até o máximo de 06 (seis), não excedendo 1 (uma) por mês, poderão ser abonadas, mediante justificativa apresentada pelo funcionário e a critério da autoridade competente.

“Destarte, o servidor mediante justificativa, faz uso do seu direito de abonada. No entanto, por falta de previsão legal, o servidor tem que abonar o dia de expediente, quando de fato, meio expediente, seria suficiente para a resolução de seus problemas particulares. Desta forma, o funcionário poderia retornar ao trabalho, podendo fazer uso do meio expediente, remanescente, em outra oportunidade, respeitando o caput do artigo 97 do referido diploma” justifica o vereador.

Em outra indicação o vereador pede a colocação de placas de orientação quanto ao destino e identificação das localidades na zona rural; entrada e saída para os municípios vizinhos. “É bem comum vermos pessoas perguntando sobre os acessos à zona rural do município de Fernão, bem como as saídas para os municípios vizinhos, e por muitas vezes perdidas sem saber a direção certa a seguir. Mesma coisa ocorre em relação aos prédios públicos”, justificou o vereador.

REQUERIMENTO

O plenário também aprovou requerimento de autoria do parlamentar, em que solicita informações do prefeito sobre a Contribuição para Iluminação Pública. O parlamentar quer saber sobre o valor arrecadado, valores gastos com iluminação pública e os investimentos. “Há bastantes reclamações quanto à situação precária da iluminação pública em nosso município. Queremos saber se o prefeito tem alguma precisão de quando será possível a troca das lâmpadas antigas por outras mais modernas, melhorando assim a iluminação pública da nossa cidade, dando mais segurança aos munícipes.”

Em outro requerimento o vereador solicita informações de quais logradouros públicos que se encontram sem denominação oficial para que os vereadores desta Casa possam apresentar projetos atribuindo nomes aos mesmos.

Créditos.: PCNotícias

O vereador e presidente do legislativo Luiz Alfredo Leardini, solicitou ao prefeito de Fernão, a instalação de alambrado ao redor do Campo de Bocha, em aproveitamento do alambrado que está sendo retirado da EMEIEF - Escola Municipal Professora Maria do Carmo da Silva Julião.

Para o vereador, o Campo de Bocha esta praticamente aberto não tendo nenhuma cerca de proteção em seu redor, e as grades de proteção que estão sendo retiradas da EMEIEF - Escola Municipal Professora Maria do Carmo da Silva Julião em virtude da edificação de muro em seu redor pelo executivo, vem beneficiar a custo zero a colocação em aproveitamento o alambrado no campo de Bocha. Ele acrescentou ainda que, a mão de obra também será a custo zero, uma vez que poderão ser executado pelos funcionários da Prefeitura de Fernão.

Créditos.: PCNotícias

Para a vereadora, a balança contribuirá para o desenvolvimento agrícola do município e ajudará os produtores e agricultores na hora de venderem seus produtos ou mesmo na compra de adubos e defensivos.

“Como todos sabem nosso município é essencialmente agrícola.  Os produtores na hora de venderem seus produtos ou mesmo na aquisição de adubos ou outros insumos não tem como conferir o peso, ficando refém de seus fornecedores ou compradores.  Por isso, acho de suma importância a aquisição desse equipamento”. Concluiu a vereadora.

A vereadora indicou ao prefeito para que melhora o trevo de acesso do bairro CAIC e Poço de Pedra, uma vez que, do jeito em que se encontra está causando transtornos  aos motoristas que utilizam essas vias de acesso.

Fonte.: PCNotícias

Uma delas se referem ao terminal rodoviário do município.  Para o vereador, uma das providências a serem tomadas seria a concessão de uso do espaço público a iniciativa privada, após processo licitatório.

“Ali poderiam estar sendo explorado para uma lanchonete, cantina ou algo parecido.  Isso atenderia as demandas de café da manhã, lanches e almoço dos servidores da Prefeitura, pacientes da USFF, visitantes, entre outras pessoas que passam pela nossa cidade”.

Outra indicação com referência a rodoviária é para que o prefeito melhore as condições de infra estrutura do prédio. “O local encontra-se em péssimas condições de uso pela população. Existe um grande número de pombos e, consequentemente, uma grande quantidade de fezes, o que torna um grande risco para a saúde pública. Os pombos são aves que vivem com facilidade nas cidades, morando onde costumam fazer seus ninhos em telhados. Forros entre outros abrigos.

Bil também solicitou ao prefeito para que a secretaria da saúde amplie o atendimento clínico psicológico.  O vereador justifica a indicação, pelo momento da pandemia.  “O atual momento exige cuidado.  As pessoas estão em momento de alerta, na qual envolve uma série de sentimentos e sintomas, como, nervosismo, preocupação stress, incertezas, ansiedade e o medo que deriva da falta de controle frente a uma situação imprevisível.

A outra indicação foi em relação a um projeto de extensão voltado a castração de animais com ênfase no crescimento desordenado da população de cães e gatos. “Convivemos diariamente com a problemática que envolve maus tratos e abandono dos animais e o crescimento contínuo da população de cães e gatos. Seja por questões de saúde pública, no contexto da convivência humana, seja por questões de bem-estar animal, antes considerado de forma controvertida por valorizarem acima de tudo a proteção animal, mas de singular importância no mundo civilizado, o controle das populações de animais de estimação se desenvolve por métodos racionais, protetores e diferenciados para os quais é importante a participação ativa dos proprietários”.

Fonte.: PCNotícias

Luiz Alfredo explicou que, apesar de ser uma lei federal é preciso que ela seja regulamentada através de lei municipal e para isso terá que encaminhar ao legislativo projeto de lei nesse sentido e que seus efeitos retroaja a partir de janeiro deste ano.

“Precisamos ter consciência que é essencial e obrigatória a presença de agentes comunitários da saúde na estratégia da família e a agente de combate a endemias na estrutura da vigilância epidemiológica.  Portanto, nada mais justo de reconhecer, através de reajuste salarial, a importância destes profissionais no meio da nossa comunidade, ainda mais numa época de pandemia mundial.” Justificou o vereador.

Outro pedido do vereador ao prefeito foi para que a secretaria de obras e serviços municipais realize a abertura de uma rua que dá fundos a rua Sebastião André da Fonseca seguindo a rua José Bonifácio até a rua Salvador Dias de Almeida.

O vereador justifica a indicação para que os proprietários do lotes possam edificar suas residências que há muito tempo vem encontrando dificuldades em razão da falta do arruamento.  “Com a abertura dessa rua vai proporcionar o acesso do centro a várias moradias e da mesma forma vai proporcionar um trafego maior de veículos e assim contribuir com o desenvolvimento da cidade, mudando inclusive sua estética”.

Fonte.: PCNotícias

De acordo com vereador algumas questões precisam serem esclarecidas antes do projeto ser colocado em discussão e votação.  Para que isso possa ocorrer, o vereador solicitou do prefeito informações se a empresa beneficiária apresentou os Certificado de Registro e Licenciamento do Veículos registrados na empresa.  Também solicitou qual será a área mínima que será construída o galpão, qual o critério para conceder a alienação e qual o impacto positivo que o município com relação aos impostos a serem pagos a municipalidade.  Por fim, o parlamentar pede que o prefeito envie a câmara o contrato social da empresa.

Para o vereador, as solicitações são para que a câmara de vereadores, órgão de fiscalização dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, tenha pleno conhecimento de tudo que ocorre dentro da esfera municipal.  “O controle parlamentar diz respeito ao acompanhamento, por parte do Legislativo, da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração”. Explica Alemão.

Fonte.: PCNotícias

A primeira indicação foi para que o prefeito estude, juntamente com a secretaria de obras e serviços municipais a possibilidade de colocar uma placa de sinalização contendo “Proibido Estacionar”, em um dos lados da Rua José Bonifácio, em frente a garagem do Posto de Saúde Unidade da Família de Fernão.

Segundo a vereadora, alguns motoristas estacionam naquele local em frente a garagem, ficando a rua bastante estreita, dificultando a saída das viaturas.

Troca de lâmpadas

Outra indicação da vereadora é para que, o executivo por intermédio da secretaria de obras e serviços municipais, proceda melhoria nos serviços de iluminação pública trocando as atuais lâmpadas por lâmpadas de LED.

Com os novos avanços tecnológicos, às lâmpadas tanto no uso público, residencial e profissional, deu grande salto em qualidade, durabilidades, economia e impacto ambiental; A lâmpada LED (Light Emitting Diode) é o maior avanço da iluminação mundial, sendo aplicada com muito sucesso na iluminação pública em todo mundo, justificou a vereadora.

Karina também solicitou a colocação de um braço de luz no poste de iluminação pública localizado no final da Rua José Bonifácio, próximo à casa do senhor Henrique Tomé.

Vacinação

Por fim, a vereadora solicitou ao prefeito e também a secretaria de saúde do município que priorize a             inclusão no plano de vacinação contra o Covid-19, as pessoas que fazem tratamento (quimioterapia, radioterapia e outros) com necessidade especiais, no município de Fernão.

“Considerando que, com acesso as vacinas especiais, é fundamental para eles tenham melhor qualidade de vida e fiquem menos expostas ao vírus que no cenário atual tem ceifadas muitas vidas”.  Destacou a vereadora.

Fonte.: PCNotícias

A partir de agora a rua passa a ser denominada Rua Mariano Ferreira dos Santos.  Ela tem início na Rua João Alves Mira terminando na Rua Castorina de Oliveira.

Mariano Ferreira dos Santos, era filho de Antônio Ferreira dos Santos e de Dona Zeferina Maria dos Santos e nasceu na cidade de Jussiape, no Estado da Bahia, em 24 de março de 1935.  Casou-se com Dona Gildasia Barbosa dos Santos, com quem teve 09 (nove) filho: Joaquim, Nair, Miraídes, Jaime, Luzia, Helena, Juvêncio, Antônio e Vanussa. Adquiriu uma propriedade rural denominada de Sitio Itapuã, no Bairro Poço de Pedra, em Fernão onde construiu sua residência lá permanecendo até sua morte em 15 de abril de 2013.

“Foi um homem de bem, de conduta exemplar, representa um modelo a ser seguido pelos fernãoenses, quer como chefe de família, quer como cidadão honrado e trabalhador que foi, cumpridor fiel de seus deveres para com seus semelhantes e a nossa comunidade, merecedor da justa homenagem que com esta denominação o Poder Legislativo prestam à sua memória”. Conclui o autor da proposta.

Fonte.: PCNotícias

Na indicação, o parlamentar sugeriu ao prefeito a instalação de placas de “PARE” e Faixas de Pedestres nas esquinas da Rua XI de Novembro com a Rua Castorina de Oliveira e Rua José Hilário Capelli com a Rua Castorina de Oliveira. A justificativa do vereador é para dar mais segurança tanto para os pedestres como para os motoristas que trafegam pelo local.

A outra propositura, desta vez, encaminhada como requerimento, o vereador quer informações sobre a alienação de imóvel à empresa TGK Transportes Ltda.

No requerimento o vereador pede para que seja demonstrado os documentos apresentados pela empresa, que embasaram o pedido da alienação, informando; se foi analisada a viabilidade ou legalidade do projeto; se as vagas oferecidas pela empresa donatária serão preenchidas por moradores deste município ou que venham nele residir quando do início da atividade da donatária.

O vereador destacou, que pelo que se observa no projeto, não há detalhes específicos quanto ao ramo de atividade da empresa, se limitando a reproduzir o nome empresarial da mesma, qual seja, TGK TRANSPORTES LTDA.

“Pelo que chegou ao meu conhecimento a empresa pretende construir um escritório e se utilizar do espaço para guardar seus caminhões. O projeto prevê a doação de uma área de 1.831,16 metros quadrados, sendo 25,5 metros de testada, por 71,81 de fundo. Acredito que, o desenvolvimento da atividade da empresa possa se dar em uma área menor do que aquela constante do projeto.  Por isso, vamos ver com o setor de engenharia se a área não pode ser melhor aproveitada”. Ressaltou o vereador.

Fonte.: PCNotícias

Para o deputado federal Miguel Lombardi o vereador pediu a interferência e o prestígio do parlamentar para que seja destinado R$ 50 mil para custeio da saúde.  Gato explicou que esses recursos servirão também para o incremento do MAC – P AB (Piso da Atenção Básica) de pagamentos dos profissionais na perfeição baixo da Saúde. “Solicitei ao deputado uma vez que, a responsabilidade da Unidade da Saúde é cuidar, zelar da saúde da população do município de Fernão”.

Já para o deputado estadual Edmir Chedid o parlamentar fernãoense encaminhou pedido de emenda no valor de R$ 30 mil para custeio da Agricultura, que será destinado à compra de implemento agrícola.

“Como todos sabem, Fernão é um município extremamente agrícola.  Nossa população está localizada em grande parte na zona rural e esses equipamentos trarão benefícios a esses produtores e, consequentemente, o município acaba ganhando com o aumento da produção agrícola”.

Fonte.: PCNotícias

No projeto apresentado no mês passado, que consolida os feriados municipais do município revoga a lei aprovada pelos vereadores em maio de 2018 onde foi instituída o feriado de 19 de março, em comemoração ao dia de São José.

Segundo o presidente da câmara da época, Jaime de Almeida Mira, a lei de iniciativa do ex vereador José Carlos Greco foi aprovada, por unanimidade.  Na justificativa, Greco  disse: “Achamos justa a comemoração do dia do Padroeiro da Cidade de Gália, pois além de uma data religiosa, tem atrás de si um fundo histórico, que devemos considerar, pois o município de Fernão foi Distrito de Gália e este dia ainda são comemorados pelos munícipes de Fernão , e não podemos deixar que seja arrancada do livro da memória histórica e cultural de Fernão”.

De acordo com o presidente da época, a lei foi aprovada por unanimidade.  “A lei foi aprovada por unanimidade.  Eu, particularmente, como presidente não precisei votar.  Assim que saiu a aprovação, encaminhamos para o prefeito da época, Adelcio Martins para sancionar a lei.  Porém, o prefeito não sancionou e não vetou, o que coube a mim a obrigação em sancionar a lei.  Mesmo contrário à ideia, senti na obrigação em sancionar por ter sido aprovado pelos demais colegas da casa. Como eu ia deixar de sancionar uma lei que foi aprovado por todos os vereadores?”

O assunto voltou à tona através do vereador “Alemão” que comentou ter sido procurado por pessoas que o criticaram por ter votado a favor da retirada do feriado municipal. O vereador justificou ser favorável a retirada do feriado, uma vez que, feriados acabam onerando empresários, autônomos, proprietários rurais e até as pessoas que trabalham como diaristas.   A votação do projeto do vereador “Barba” deve ser votado na sessão do próximo dia 17.

Fonte.: PCNotícias

Para que determine a secretaria de obras e serviços municipais a instalação de placas de sinalização na pista de caminhada, localizada ao lado da vicinal que dá acesso a rodovia Bauru – Marília.

Segundo o vereador, a indicação se faz importante e necessária, pois trata-se de um alerta, uma vez que, a pista encontra-se sem sinalização colocando em risco a segurança dos usuários daquele local.  “Ressalto ainda que, a pista supra mencionada é muito utilizada pelos nossos munícipes, pela manhã e ao final da tarde. Com isso nossa cidade seja mais humana, democrática, sustentável e menos excludentes devendo ser projetadas para que andar seja fácil e agradável. Circular com conforto e segurança é um direito. Todos os pedestres, incluindo crianças, idosos, pessoas com dificuldades de locomoção ou visão, devem ter sua mobilidade na cidade garantida” Explicou o vereador.

Fonte.: PCNotícias

Para que seja instalada postes de iluminação pública na Rua Benedito Soares Fidêncio, altura da Escola Estadual E. E. Cel. Eduardo de Souza Porto.”

De acordo com o vereador, a rua está sem qualquer Iluminação Pública.   “O munícipe Samuel Alamino dos Santos, representando os interesses dos moradores daquele local, fez contato comigo relatando a ausência de Iluminação Pública na citada rua.  Esse fato vem causando preocupação aos moradores, pois traz insegurança às crianças e aos pais”.

O vereador disse que é preciso evitar tais preocupações, bem como dar mais segurança às pessoas que por ali passam, por isso solicitou a instalação de Iluminação Pública, com a maior brevidade possível, pois a medida requer urgência.

Fonte: Jornal PC Notícias

Os vereadores alegaram que todos os meses a Prefeitura precisa complementar as despesas do setor, dada a grande demanda de serviços desde a atenção básica até a média e alta complexidade. Por isso, qualquer recurso adicional que conseguimos é muito importante, pois reduz um pouco a necessidade de investir recursos próprios”, explicou os vereadores, agradecendo ao apoio do deputado. “O Vinicius de Carvalho tem se mostrado um grande parceiro de Fernão  junto ao governo federal, por isso somos muito gratos”, completaram Bil e Barba.

O prefeito José Valentim Fodra também agradeceu o apoio que vem recebendo da Câmara Municipal e, neste caso, a solicitação feita pelos vereadores Barba e Bil, trazem um benefício importante para o município. “São R$ 100 mil a mais para o custeio da Saúde, um dos setores mais sensíveis para a população”, encerrou José Fodra.

Fonte: Jornal PC Notícias

Se aprovada, a rua passará a denominar-se Rua Antônio Dirceu Borelli.  De acordo com o vereador o homenageado, nasceu em Garça em 07 de julho de 1940.

Seus pais eram descendentes de italiano. Seu primeiro emprego foi aos 15 anos de idade no Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Garça-SP.

Posteriormente, foi secretário de escritório de advocacia do escritório da Companhia Construtora Centenário, na construção do Instituto Brasileiro do Café e no escritório da Ford.

Retornando às funções cartorárias, assumiu o cargo de Escrevente Autorizado no Cartório de Registro Civil do Primeiro Subdistrito da Liberdade, da Capital de São Paulo. Posteriormente, assumiu a chefia dos cartórios da Corregedoria Permanente, Júri, Presídios e Menores, no Palácio da Justiça de Jundiaí-SP.

Nos últimos trinta e um anos, atuou como Profissional do Direito, junto ao Cartório Tabelião de Notas e Registro Civil de Fernão, ininterruptos, ou seja, sem gozo de férias regulamentares. Aposentou-se em agosto de 2013. Seu hobby foi escrever poemas, crônicas, textos, peças de teatro e ao estudo de música (acordeom).

Fonte: Jornal PC Notícias

No projeto apresentado em abril pelo vereador consolidava os feriados municipais e revogava a lei aprovada em maio de 2018, onde foi instituído o feriado de 19 de março, em comemoração ao dia de São José.

Na noite da última segunda feira dia 07 de junho, durante a 9ª sessão ordinária, o projeto de lei foi colocado em discussão e votação e foi rejeitado por 6 votos contra dois.  Votaram a favor do projeto, o autor vereador Barba e Alemão.  Contrários ao projeto votaram Gerônimo, Diva, Donizete, Bil, Sergio e Karina.  Portanto, o dia 19 de março será feriado municipal em Fernão.

Fonte: Jornal PC Notícias

Uma das reinvindicações do parlamentar é para que o prefeito instale um refeitório, uma copa ou cozinha, para os servidores municipais que residem em outras cidades, possam ter um local adequado para fazerem suas refeições, já que na sua maioria trazem marmitas para o almoço.

Segundo o vereador, pelas normas do Ministério do Trabalho, empresas em que trabalhem mais de 30 a até 300 funcionários, não é obrigatória a existência de um refeitório, mas é exigido que seja mantido um local adequado para a refeição, que pode ser, por exemplo, uma copa ou cozinha.

Ainda de acordo com o vereador esse espaço também deve obedecer a algumas normas estabelecidas tais como: local adequado, fora da área de trabalho; piso lavável; limpeza, arejamento e boa iluminação; mesas e assentos em número correspondente ao de usuários; lavatórios e pias instalados nas proximidades ou no próprio local; fornecimento de água potável e finalmente estufa, fogão ou similar, para aquecer as refeições.

“Visando o bem estar de nossos servidores que residem em outros municípios, e hoje não contam com um lugar apropriado para se alimentarem, aquecer suas marmitas, com mesa e cadeiras para se sentarem enquanto se alimentam”. Concluiu o parlamentar

Outra indicação do vereador foi para que o prefeito conceda um “acréscimo de 25% para os aposentados por invalidez, que dependem da ajuda e manutenção de um terceiro”.

Segundo Alfredo, a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional não dispõem acerca desta majoração dos 25% para outras modalidades de aposentadoria, salvo a aposentadoria por invalidez nos casos do acima exposto.

“Nos casos em que os aposentados que recebem os benefícios da aposentadoria por invalidez, ou seja, que dependem da ajuda e manutenção de um terceiro, faz jus ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor de seus benefícios.  Importante destacar que, este acréscimo de 25% tem então caráter assistencialista, ou seja, já que servirá de fonte de renda para aquele terceiro que fica praticamente por conta de ajudar o beneficiário da aposentadoria e, que muitas das vezes estas pessoas acabam até parando completamente suas atividades para poderem ajudar integramente estes aposentados, precisando assim de uma fonte de renda para a sua manutenção”. Finaliza.

Fonte: Jornal PC Notícias

Para a autora do projeto, a empresa já exerce suas atividades há mais de três anos no município sendo reconhecida nacionalmente pela qualidade de seus produtos. “Fernão merece pessoas que amam, acreditam e investem com intuito de auxiliar no desenvolvimento e crescimento de nossa cidade.  Assim a sociedade Fernãoense, representada pelo Legislativo Municipal, externa os mais elevados graus de elogios e aplausos aos empresários o Senhor Luiz Celso Rodrigues e Dona. Rosângela Lima pelo importante papel que vem desenvolvendo em nossa cidade, principalmente auxiliando no desenvolvimento e acreditando num futuro promissor”.

Fonte: Jornal PC Notícias

Segundo a vereadora, a solicitação se faz justa e necessária, visto que o custo de vida no país aumenta gradativamente, sendo extremamente necessário, que o vale alimentação dos funcionários públicos seja reajustado para acompanhar o aumento do custo de vida.

“ É sabido que esse ano em virtude da Pandemia – Covid 19, por força de Lei maior estão suspensos qualquer tipo de aumento para esse ano, mas para o ano próximo de 2022, essa vereadora sugere que seja vista a possibilidade de realizar um aumento real no valor do “vale alimentação” concedido aos servidores públicos municipais de Fernão, para que, se possível, o valor  do referido vale alimentação seja reajustado para R$ 500,00, tendo em vista que o valor do vale alimentação de nossos servidores é um dos mais baixos da região, além do mais, como não fora concedido aumento real na revisão de seus salários nos últimos anos, e sim, apenas a correção por índice inflacionário, uma majoração no vale alimentação destes servidores poderia contrabalancear e melhorar o poder  de compra da categoria, assim como por ser benefício pecuniário de caráter indenizatório, o vale alimentação não integra as despesas  com pessoal”. Argumentou a vereadora.

Fonte: Jornal PC Notícias

O vereador pede informações sobre a quantidade de lotes que foram doados até o momento pelo município e que não foram realizados nenhuma obra pelos donatários

Ainda com relação aos imóveis que se encontram sem nenhum tipo de funcionamento ou sem nenhuma atividade exercida pelos donatários, o vereador pede explicações dos motivos que os donatários ainda não cumpriram o estabelecido em contrato.

Para o vereador, vários munícipes indagaram sobre esse assunto, dizendo que existem vários Imóveis Doados pela Prefeitura de fernão, sem que os Donatários favorecidos por essa doação, até o momento não fizeram absolutamente nada, infringindo normas anteriormente assumidas, deixando com isso gerar renda para o município, e gerar emprego aos nossos munícipes”, Questiona o vereador.

Fonte: Jornal PC Notícias

Para mais informações sobre essa Emenda Impositiva do Vereador Alemão, clique aqui!

Para mais informações sobre essa Emenda Impositiva do Vereador Daniel Ferrato, clique aqui!

Para mais informações sobre essa Emenda Impositiva do Vereador Samuel Pastri, clique aqui!

Para mais informações sobre essa Emenda Impositiva do Vereador Patota, clique aqui!

Para mais informações sobre essa Emenda Impositiva do Vereador Nado, clique aqui!

Para mais informações sobre essa Emenda Impositiva do Vereador Karina Tanganelli, clique aqui!

Para mais informações sobre essa Emenda Impositiva do Gerônimo Rodrigues, clique aqui!

Para mais informações sobre essa Emenda Impositiva do Vereador Donizete Fernandes da Silva, clique aqui!

Para mais informações sobre essa Emenda Impositiva do Vereador Delei, clique aqui!

Na sessão extraordinária realizada na última segunda-feira, 15 de dezembro, os vereadores da Câmara Municipal aprovaram, por unanimidade de votos, as Emendas Impositivas ao orçamento público do exercício de 2026, que totalizam R$ 601.200,00 (seiscentos e um mil e duzentos reais).

Cada parlamentar teve à disposição o valor de R$ 66.800,00 (sessenta e seis mil e oitocentos reais) para indicação de emendas no orçamento do próximo exercício. As indicações individuais de cada vereador podem ser conferidas abaixo.

As Emendas Impositivas consistem em alterações propostas pelos vereadores ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) e, após aprovadas pela Câmara Municipal, passam a ter execução obrigatória pelo Poder Executivo, respeitados os limites e condições estabelecidos pela legislação vigente.

Cada vereador, de forma individual ou em conjunto, pode apresentar emendas impositivas, indicando a destinação de parte do orçamento municipal, assegurando maior participação do Poder Legislativo na definição das prioridades de investimento do município.

Confira a Emenda Impositiva de cada Vereador clicando na lista abaixo:

Confira o Quadro Consolidado por Objeto:

A homenagem foi proposta de forma conjunta pelos vereadores da Casa Legislativa e tem como objetivo valorizar os brigadistas que atuam com coragem, responsabilidade e espírito de solidariedade, enfrentando situações de risco para garantir a segurança da comunidade.

A moção também ressalta um episódio recente ocorrido no município, em que um servidor da Brigada de Incêndio sofreu acidente durante atendimento de uma ocorrência, evidenciando os desafios e perigos enfrentados por esses profissionais no exercício de suas funções.

Com a aprovação da homenagem, a Câmara Municipal manifesta o reconhecimento institucional e a gratidão da população fernãoense aos servidores que se dedicam diariamente à proteção da vida e da segurança coletiva.

A proposta tem como objetivo atualizar a Lei Municipal nº 700/2013, especialmente após alterações recentes, visando aperfeiçoar os critérios de concessão do benefício e garantir maior justiça na sua aplicação. Entre as medidas sugeridas, está a inclusão de novas hipóteses em que não haverá desconto do vale-alimentação, como nos casos de COVID-19, conjuntivite, viroses e acidentes de qualquer natureza, desde que devidamente comprovados.

Outro ponto de destaque da indicação é a proposta de alteração na forma de desconto do benefício, que passaria a ser realizada de maneira proporcional aos dias de ausência do servidor, evitando que o trabalhador perca integralmente o vale-alimentação mesmo tendo exercido suas funções durante parte do mês.

Segundo o vereador, a iniciativa surge a partir de demandas apresentadas por servidores públicos municipais, que relataram prejuízos financeiros decorrentes das regras atuais. O parlamentar destacou ainda que muitos servidores possuem compromissos financeiros fixos, e a perda total do benefício pode impactar diretamente no orçamento familiar.

De acordo com o vereador, a proposta busca promover maior equilíbrio, razoabilidade e segurança jurídica na aplicação da legislação, além de assegurar tratamento mais justo aos servidores, sem prejuízo à responsabilidade administrativa e ao interesse público.

A indicação reforça o compromisso com a valorização do funcionalismo público e com o constante aprimoramento das políticas públicas no município.

A parlamentar destaca que esses profissionais desempenham suas funções em ambiente de atendimento à saúde, com possibilidade de exposição a agentes biológicos, o que justifica a necessidade de avaliação das condições de trabalho.

O requerimento solicita informações sobre a existência do pagamento do adicional, o percentual atualmente aplicado, bem como se foi realizada avaliação técnica para possível enquadramento em grau máximo de insalubridade (40%).

Também foi solicitado o envio de cópias de laudos ou relatórios técnicos de medicina e segurança do trabalho que tenham analisado as condições do ambiente laboral na Unidade de Saúde da Família.

De acordo com a vereadora, a iniciativa busca garantir transparência, valorização dos profissionais e adequação às normas de segurança e saúde no trabalho.

A proposta busca prestar uma justa homenagem à memória de Luiz Gustavo, jovem fernãoense pertencente a uma família tradicional e muito estimada no município. Filho de Leandro Roberto Veneziani (in memoriam) e Letícia da Silva Neves Veneziani, Luiz Gustavo era reconhecido pelo jeito gentil, educado e solidário, deixando lembranças marcantes entre familiares, amigos e toda a comunidade.

Na justificativa, o autor também destaca a trajetória da família Veneziani em Fernão, proprietária da tradicional Lanchonete Kero Mais, estabelecimento conhecido pela contribuição ao convívio social e à história do município.

O projeto foi lido durante a 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal e segue agora para análise das comissões permanentes da Casa.

https://sapl.fernao.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/902707/projeto_de_decreto_legislativo_no_2_de_2026_denominacao_clube_recreativo_v2.pdf

O documento solicita informações ao Poder Executivo sobre a existência de quadro informativo contendo escala e horários dos médicos em atendimento na unidade de saúde do município, em local visível e de fácil acesso à população.

A proposta também questiona, caso o quadro ainda não exista, quais os motivos da ausência e se há previsão para implantação da medida, além de solicitar providências para ampliar a transparência no atendimento da saúde pública municipal.

Segundo a justificativa apresentada, a iniciativa visa melhorar a organização dos atendimentos, evitar deslocamentos desnecessários dos cidadãos e fortalecer a confiança da população nos serviços públicos de saúde.

https://sapl.fernao.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/902692/requerimentos_no_15_de_2026.pdf

Entre os esclarecimentos solicitados estão a situação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) da unidade de saúde, a implantação de Plano de Carreira, Cargos e Salários para os profissionais da área, a criação da Ouvidoria da Saúde e as ações voltadas à melhoria dos indicadores do setor.

A iniciativa reforça o compromisso do Legislativo com a fiscalização da administração pública e com a busca por serviços de saúde cada vez mais eficientes, transparentes e de qualidade para a população.

https://sapl.fernao.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/902701/requerimentos_no_22_de_2026.pdf

A proposta solicita ao Poder Executivo informações sobre a aquisição de equipamentos destinados ao Centro de Fisioterapia da rede municipal de saúde, com o objetivo de subsidiar futura destinação de recursos por meio de emenda parlamentar impositiva ao orçamento de 2027.

Entre as informações solicitadas estão o levantamento atualizado das necessidades da unidade, relação detalhada dos equipamentos necessários e a estimativa de custos para aquisição dos aparelhos. Entre os itens mencionados estão aparelhos de eletroterapia, ultrassom terapêutico, equipamentos de laserterapia, esteiras e bicicletas ergométricas, barras paralelas, macas fisioterapêuticas, equipamentos para reabilitação neurológica e motora, além de tração cervical e lombar.

Segundo a justificativa apresentada, a iniciativa busca fortalecer os serviços de fisioterapia oferecidos à população, garantindo melhores condições de atendimento e ampliando a estrutura da saúde municipal.

Clique no link abaixo para acessar o requerimento completo:

https://sapl.fernao.sp.leg.br/.../requerimentos_no_25_de...

A proposta prevê atendimentos recorrentes em diferentes especialidades médicas e odontológicas, conforme a demanda existente, permitindo maior agilidade no atendimento da população.

Segundo a indicação, atualmente existem especialidades atendidas apenas uma vez por semana, o que contribui para o aumento das filas. Diante disso, o vereador sugere um modelo mais flexível, com realização de plantões organizados conforme a necessidade de cada área.

Entre os pontos destacados estão:

Organização de plantões conforme a demanda da fila de espera;

Atendimento de duas ou três especialidades por mês;

Melhor gestão dos recursos públicos;

Ampliação do acesso à saúde especializada;

Redução significativa do tempo de espera da população.

A proposta também aponta que o modelo possui custo estimado viável em comparação à contratação permanente de especialistas, podendo representar uma alternativa eficiente para fortalecer o atendimento na saúde municipal.

Clique no link abaixo para acessar o requerimento completo:

https://sapl.fernao.sp.leg.br/.../indicacoes_no_25_de...

Clique no link abaixo e assista às considerações do vereador:

https://youtu.be/lQPdBCXWIjY?t=2035

Ver menos

A proposta contempla especialmente os profissionais das áreas da saúde, educação e administração, que frequentemente realizam deslocamentos intermunicipais para transporte de pacientes, servidores e usuários dos serviços públicos.

Segundo a justificativa apresentada, os motoristas enfrentam longos trajetos, desgaste físico, responsabilidade ampliada e, muitas vezes, permanecem fora do município além da jornada regular de trabalho, sem reconhecimento financeiro específico compatível com essas atribuições.

A indicação sugere que a gratificação possa ser concedida de forma proporcional à quantidade de viagens ou distância percorrida, respeitando os limites legais e a disponibilidade orçamentária do município.

Clique no link abaixo para acessar a indicação completa:

https://sapl.fernao.sp.leg.br/.../indicacoes_no_25_de...

Clique no link abaixo e assista às considerações do vereador:

https://youtu.be/lQPdBCXWIjY?t=2516

O documento ainda aborda a Indicação nº 18/2026, que propõe a criação de gratificação por qualificação profissional, por meio de progressão vertical aos servidores municipais. O vereador solicita informações sobre estudos para criação do benefício, eventual previsão de envio de projeto de lei e qual o entendimento da Administração sobre a valorização dos servidores por qualificação.

Outro destaque é a Indicação nº 19/2026, referente à construção de um barracão no Distrito Industrial para cessão de uso a empresas. O vereador questiona se existe planejamento para execução da obra, previsão orçamentária e quais estratégias estão sendo adotadas para incentivar a geração de empregos e atrair novas empresas para o município.

Na justificativa, o parlamentar destaca que as indicações representam demandas importantes da população e ressalta que cabe ao Legislativo acompanhar não apenas a apresentação das propostas, mas também sua efetiva análise e possível implementação pelo Poder Executivo.

Clique no link abaixo para acessar o requerimento:

https://sapl.fernao.sp.leg.br/.../requerimentos_no_26_de...

Segundo o parlamentar, existe um número significativo de crianças que residem nas proximidades do local e que atualmente não possuem um espaço adequado, seguro e acessível para lazer e recreação.

A proposta prevê a instalação de brinquedos como balanços, escorregadores, gangorras e gira-gira, contribuindo para o desenvolvimento infantil, além de incentivar a convivência entre as famílias e a ocupação saudável do espaço público.

O vereador também destaca que a implantação do parquinho poderá trazer melhorias urbanas para a área, com possibilidade de instalação de iluminação, bancos e arborização, tornando o local mais organizado, bonito e seguro para a população.

Clique no link abaixo para acessar a indicação:

https://sapl.fernao.sp.leg.br/.../indicacoes_no_26_de...

Entre os projetos aprovados por unanimidade esteve o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026, de autoria do vereador Samuel Batista Pastri, que denomina o antigo prédio da Associação Cultural e Recreativa de Fernão como “Centro de Convenções Luiz Gustavo Neves Veneziani”. O imóvel está localizado na Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, nº 393.

A justificativa do projeto destaca que a homenagem reconhece a memória de Luiz Gustavo Neves Veneziani e a trajetória de sua família, tradicional no município.

Clique no link abaixo para acessar o Decreto Legislativo:

https://sapl.fernao.sp.leg.br/.../decreto_legislativo_n.o...

Também foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 12/2026, encaminhado pelo prefeito Eber Rogério Assis, que altera dispositivos das Leis Municipais nº 739/2014 e nº 855/2017. Segundo o Executivo, a proposta busca especialização administrativa nas áreas de Cultura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, por meio da criação de diretoria específica para o setor.

Clique no link abaixo para acessar o Projeto de Lei:

https://sapl.fernao.sp.leg.br/.../projeto_lei_12_2026...

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei do Executivo nº 13/2026, que cria o cargo em comissão de Coordenador do CRAS. Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida visa fortalecer a coordenação das ações do Centro de Referência de Assistência Social, considerado porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), além de ampliar a articulação entre assistência social, saúde, educação e Conselho Tutelar.

Clique no link abaixo para acessar o Projeto de Lei:

https://sapl.fernao.sp.leg.br/.../projeto_lei_13_2026...

Durante o expediente, os vereadores aprovaram os Requerimentos nºs 24, 25 e 26/2026.

O Requerimento nº 24/2026, de autoria do vereador Delei, solicita informações complementares sobre a possibilidade de aquisição de aparelho de ultrassom para a rede municipal de saúde. O parlamentar pede dados sobre quantidade de exames realizados fora do município, demanda reprimida, modelo mais adequado de equipamento, custos estimados, estrutura física disponível e eventual necessidade de contratação de profissionais habilitados.

Clique no link abaixo para acessar o requerimento:

https://sapl.fernao.sp.leg.br/.../requerimentos_no_24_de...

Já o Requerimento nº 25/2026, apresentado pelo vereador Samuel Pastri, solicita informações sobre equipamentos necessários ao Centro de Fisioterapia municipal. O documento menciona aparelhos de eletroterapia, ultrassom terapêutico, laserterapia, esteiras, bicicletas ergométricas, equipamentos de reabilitação motora, tração cervical e lombar, entre outros itens.

Clique no link abaixo para acessar o requerimento:

https://sapl.fernao.sp.leg.br/.../requerimentos_no_25_de...

O Requerimento nº 26/2026, do vereador Gerônimo Rodrigues, cobra informações sobre a ausência de respostas do Executivo a diversas indicações apresentadas anteriormente pelo parlamentar. Entre os temas questionados estão instalação de grades em bocas de lobo, ampliação do horário da Academia da Saúde, adicional de insalubridade às merendeiras, alterações no vale-alimentação, revisão salarial de servidores, gratificação por qualificação e construção de barracão no Distrito Industrial.

Clique no link abaixo para acessar o requerimento:

https://sapl.fernao.sp.leg.br/.../requerimentos_no_26_de...

Durante a sessão, também foram apresentadas novas indicações ao Executivo Municipal.

A Indicação nº 24/2026, de autoria do vereador Gerônimo Rodrigues, propõe a implantação de sistema de plantões mensais para médicos, dentistas e outras especialidades da saúde, conforme a demanda das filas de espera. A proposta sugere atendimento recorrente por especialidades específicas, buscando ampliar o acesso e reduzir o tempo de espera por consultas.

Clique no link abaixo para acessar a indicação:

https://sapl.fernao.sp.leg.br/.../indicacoes_no_24_de...

Na Indicação nº 25/2026, o parlamentar solicita estudos para criação de gratificação aos motoristas municipais que realizam viagens fora do município, especialmente nas áreas da saúde, educação e administração. A justificativa destaca os deslocamentos frequentes, o desgaste físico e a responsabilidade no transporte de pacientes e servidores.

Clique no link abaixo para acessar a indicação:

https://sapl.fernao.sp.leg.br/.../indicacoes_no_25_de...

Já a Indicação nº 26/2026 solicita a implantação de um parquinho infantil na área da antiga FEPASA. Segundo o documento, a proposta prevê espaço com brinquedos, iluminação, bancos e arborização, visando ampliar as opções de lazer para crianças e famílias próximas à região.

Clique no link abaixo para acessar a indicação:

https://sapl.fernao.sp.leg.br/.../indicacoes_no_26_de...

A sessão também contou com a leitura de respostas encaminhadas pela Prefeitura Municipal.

Em resposta ao Requerimento nº 15/2026, relacionado à divulgação da escala médica e horários de atendimento, o Executivo informou que a relação dos profissionais já foi encaminhada ao setor responsável para publicação no site oficial da Prefeitura e que os horários já estão afixados nas portas dos consultórios.

Clique no link abaixo para acessar a resposta do Executivo:

https://sapl.fernao.sp.leg.br/.../oficios_196_2026.pdf

https://sapl.fernao.sp.leg.br/.../quadro_de_horarios...

Sobre o Requerimento nº 16/2026, referente à fila de exames e consultas especializadas, a Prefeitura destacou programas estaduais como “Saúde na Hora”, “Redução de Filas” e “Tempo de Cuidar”, além de convênio com o Hospital de Gália para exames de ultrassonografia.

Clique no link abaixo para acessar a resposta do Executivo:

https://sapl.fernao.sp.leg.br/.../oficios_199_2026.pdf

Relatório apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde mostrou demandas em diversas especialidades. Entre os maiores números estão Cardiologia Geral, com 78 pacientes aguardando atendimento e tempo estimado de um ano; Cirurgia Geral – Pequenas Cirurgias e Otorrinolaringologia, ambas com 43 pacientes e previsão de até dois anos de espera; além de Cirurgia Plástica e Oftalmologia Plástica Ocular, com estimativa de até cinco anos.

Na fila de exames, os dados apontam 97 pacientes aguardando colonoscopia, 55 aguardando endoscopia e 51 pacientes na fila de ressonância magnética adulto. Exames como US Doppler, US Mamas e US Transvaginal possuem tempo aproximado de espera de até dois anos.

Clique no link abaixo para acessar a resposta do Executivo:

https://sapl.fernao.sp.leg.br/.../document_260504_164807.pdf

Em resposta ao Requerimento nº 22/2026, relacionado aos apontamentos do Tribunal de Contas sobre a saúde pública, o Executivo informou que a unidade de saúde passa por adequações para obtenção do AVCB e que pretende retomar ainda em 2026 a ampliação da unidade. Também afirmou que a implantação da Ouvidoria da Saúde depende de capacitação de servidor e que o plano de carreira da saúde enfrenta limitações financeiras e necessidade de estudos técnicos.

Clique no link abaixo para acessar a resposta do Executivo:

https://sapl.fernao.sp.leg.br/.../oficios_197_2026.pdf

Já na resposta ao Requerimento nº 17/2026, referente ao Projeto de Lei nº 14/2026, o Executivo apresentou extensa manifestação técnica defendendo a readequação salarial do cargo de Encarregado de Licitações e Contratos. O documento argumenta que a nova Lei Federal de Licitações ampliou significativamente as responsabilidades técnicas, administrativas e jurídicas da função, incluindo riscos de responsabilização pessoal do servidor perante órgãos de controle.

Clique no link abaixo para acessar a resposta do Executivo:

https://sapl.fernao.sp.leg.br/.../oficios_198_2026.pdf

Também foram apresentadas respostas aos Requerimentos nºs 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 23/2026, relacionados às emendas parlamentares impositivas. A Prefeitura argumentou que não cabe ao Executivo elaborar previamente estudos técnicos completos das propostas apresentadas pelos vereadores, sustentando que essa análise deve ocorrer após eventual aprovação das emendas.

Clique no link abaixo para acessar as respostas do Executivo:

https://sapl.fernao.sp.leg.br/.../oficios_190_2026.pdf

https://sapl.fernao.sp.leg.br/.../oficios_194_2026.pdf

Clique no link abaixo para acessar a resumo da sessão:

https://sapl.fernao.sp.leg.br/.../3002/sessao-plenaria-pdf

Clique no link abaixo para assistir ao vídeo da sessão:

https://www.youtube.com/watch?v=lQPdBCXWIjY