Emendas Impositivas
Saiba mais sobre as Emendas Impositivas
As emendas são instrumentos utilizados pelos parlamentares para participar da elaboração do orçamento anual e buscar aprimorar a proposta apresentada pelo Poder Executivo, visando uma melhor distribuição dos recursos públicos. Essas emendas permitem que os vereadores atendam às demandas das comunidades que representam.
A intenção das emendas não é impor restrições ao Poder Executivo, mas sim proporcionar aos parlamentares uma compreensão mais próxima dos problemas enfrentados pelo município, uma vez que eles ouvem e testemunham as dificuldades dos moradores. É por isso que essa lei destina 50% dos recursos orçamentários e financeiros para a área da saúde do município.
Atualmente, está em tramitação na Câmara a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 02/2023, que visa incluir o chamado "orçamento impositivo" no âmbito do município. Isso significa que as emendas propostas pelos vereadores terão a obrigação de serem executadas, levando em consideração as reais necessidades de atendimento à população, uma vez que os vereadores são representantes dos munícipes e têm conhecimento das realidades locais.
Essa alteração na Lei Orgânica do Município de Fernão, especificamente no artigo 246, estabelece que as emendas dos vereadores ao projeto de lei orçamentária anual serão de execução obrigatória, limitadas a 2,0% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que metade desse percentual deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Saiba mais sobre essa Emenda clicando aqui: