Vereador apresenta projeto para prorrogação de concurso público em Fernão
Pelo projeto, se aprovado, vão ficar suspensos os prazos de validade dos editais de concursos públicos realizados pela Administração Pública direita e indireta, referente a processos já homologados e em fase de convocação dos aprovados, até 31/12/2021, prazo limite de restrições orçamentárias previsto pelo artigo 8° da Lei Complementar Federal n° 173, de 2020.
De acordo com o vereador, durante o período de combate à propagação do coronavírus – Covid-19, foi decretado pelo Executivo municipal estado de calamidade pública no município.
“Ocorre que, houve edição da Lei Complementar Federal n° 173, de 2020, que estabeleceu regras e medidas a serem seguidas pelo Município. Dentre as regras, houve a imposição de uma série de limitações financeiras e orçamentárias até 31/12/2021 – dentre as quais medidas que afetam a nomeação de aprovados para concursos públicos”. Explica o vereador.
Com esse argumento o parlamentar, afirma que é necessário ampliar o prazo limite de suspensão da validade dos concursos públicos, não apenas pelo período de vigência da calamidade pública municipal, concluiu o vereador.