Pauta da 18ª Sessão Ordinária de 2021
A sessão ordinária da próxima terça-feira (16/11) conta com três projetos na pauta de discussões e votações.
A partir das 19h, os vereadores fernaoenses se reúnem para deliberar sobre a instituição do regime de previdência complementar (RPC) do município de Fernão, no âmbito do poder executivo, das autarquias e fundações, e do poder legislativo; fixa o limite máximo das aposentadorias e pensões por morte a serem concedidas pelo regime próprio de previdência municipal (RPPS), nos termos da emenda constitucional n° 103/2019; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. Confira a Ordem do Dia e acompanhe ao vivo pelos canais de comunicação da Câmara (site, Youtube e Facebook):
Item 1) Projeto de Decreto Legislativo n.º 06/2021, de iniciativa da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade da Câmara, que aprova as contas da prefeitura municipal de Fernão exercício de 2019.
Discussão e votação únicas com quórum: 2/3
Item 2) Projeto de Lei nº 24/2021, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e da outras providencias, visando receber recursos federais na ordem de R$ 238.856,00, para investir na construção de galerias de aguas pluviais e pavimentação asfáltica em algumas ruas do município de Fernão.
Discussão e votação únicas com quórum de maioria simples
Item 3) Projeto de Lei Complementar nº 037/2021, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre a instituição do regime de previdência complementar (RPC) do município de Fernão, no âmbito do poder executivo, das autarquias e fundações, e do poder legislativo; fixa o limite máximo das aposentadorias e pensões por morte a serem concedidas pelo regime próprio de previdência municipal (RPPS), nos termos da emenda constitucional n° 103/2019; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Primeira discussão e votação com quórum de maioria absoluta