Projeto que cria taxa de serviço de manejo de lixo ou resíduos sólidos urbanos em Fernão gera polêmica em Fernão
Em sua mensagem ao legislativo, o prefeito, lembra que a criação dessa taxa é o que determina o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, que faz parte da Lei nº 14.026, sancionada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) no dia 15 de julho de 2020.
Com prazo máximo até o dia 15 de julho de 2021, para aprovar e sancionar o projeto de lei que permite a cobrança pelos serviços de coleta de lixo, a Prefeitura Municipal de Fernão enviou aos parlamentares para apreciação, discussão e votação.
Em sua mensagem ao projeto, o prefeito José Valentim Fodra esclarece que, caso a aprovação do projeto não acontecer, o município poderá sofrer punições legais, configurando como renúncia de receita. Ou seja, o gestor pode ser penalizado por estar deixando de arrecadar valores que deveriam ser cobrados por lei.
De acordo com o Projeto de Lei, para os imóveis edificados o valor da tarifa a ser cobrado vai variar entre R$ 3,00 a R$ 16,00. Para o comércio será entre R$ 10,00 a R$ 18,00. Já para as indústrias o valor será entre R$ 20,00 a R$ 25,00.
A cobrança da tarifa seguirá, quanto à forma e ao prazo de pagamento e parcelamento, as condições definidas em regulamento para o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
O lançamento da TSLR poderá ser, individual, em conjunto com outros tributos; ou por meio de concessionária ou permissionária de serviços públicos em atividade no município, decorrente de convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Fernão.
Alguns vereadores já manifestaram que vão votar contra o projeto, no entanto, o presidente da casa, deve convocar algum servidor do executivo para uma melhor explicação do projeto, já que é uma taxa a mais para contribuinte pagar.