Câmara aprova requerimento para modernização da iluminação da Praça Central
A Câmara Municipal de Fernão aprovou, por unanimidade, o Requerimento nº 09/2026, de autoria do vereador Alemão, durante a 5ª Sessão Ordinária.
A proposta solicita ao Executivo Municipal informações técnicas e orçamentárias para viabilizar a modernização da iluminação da Praça Central, com a possível implantação de tecnologia em LED e iluminação cênica no local.
O objetivo é subsidiar a elaboração de emenda parlamentar impositiva ao orçamento de 2027, garantindo que o projeto atenda aos critérios de viabilidade técnica, planejamento e compatibilidade com as leis orçamentárias.
Entre os pontos solicitados estão: Existência de projeto técnico; Estimativa de custos; Viabilidade de execução; Compatibilidade com o PPA, LDO e LOA.
O requerimento está alinhado ao Comunicado GP nº 15/2026 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), que estabelece diretrizes importantes para execução de emendas impositivas, como:
Planejamento prévio com metas, custos detalhados e cronograma definido Compatibilidade com PPA, LDO e LOA Necessidade de projetos técnicos e estudos de viabilidadeO requerimento reforça o compromisso com a boa gestão dos recursos públicos e com o fortalecimento dos serviços de saúde oferecidos à população.