📢Câmara Municipal aprova contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2023 após regular tramitação legislativa
A Câmara Municipal de Fernão aprovou por unanimidade, durante a 6ª Sessão Ordinária realizada no dia 22 de abril de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, que dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Fernão relativas ao exercício financeiro de 2023.
O processo de julgamento observou todas as etapas legais e regimentais exigidas para análise das contas públicas municipais.
Inicialmente, as contas anuais do exercício de 2023, de responsabilidade do ex-Prefeito José Valentim Fodra, foram encaminhadas à Câmara Municipal acompanhadas do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC-003998.989.23-0. Em sessão realizada em 30 de setembro de 2025, a Segunda Câmara do Tribunal decidiu pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas, com recomendações administrativas ao Município.
Na Câmara Municipal, foi dada ampla publicidade ao processo mediante edital, assegurando acesso público aos autos e transparência dos atos legislativos. Posteriormente, o parecer do Tribunal de Contas foi regularmente lido no expediente de sessão ordinária.
Em seguida, o responsável pelas contas foi devidamente notificado para, querendo, apresentar defesa escrita no prazo regimental, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, conforme determina o Regimento Interno da Casa.
Após a instrução do processo, a matéria foi encaminhada à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que analisou os aspectos técnicos, contábeis, financeiros e legais. Em parecer nº 16/2026, a Comissão concluiu pelo acompanhamento da decisão do Tribunal de Contas e recomendou ao Plenário a aprovação das contas.
Na sessão plenária de 22 de abril de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026 foi incluído na Ordem do Dia para discussão e votação únicas. Após apreciação pelos vereadores, a matéria foi aprovada por unanimidade dos votos, consolidando a decisão soberana do Poder Legislativo Municipal.
Durante a análise técnica, foram destacados índices positivos da gestão pública, entre eles:
28,89% de aplicação na Educação 39,50% de aplicação na Saúde 100% de aplicação dos recursos do FUNDEB Despesa com pessoal em 41,26% da Receita Corrente Líquida, dentro do limite legal.A aprovação das contas reafirma o compromisso institucional da Câmara Municipal com a fiscalização responsável, o respeito ao devido processo legal e a transparência na administração pública.