Câmara Municipal de Fernão aprova Projeto de Lei que amplia transparência na saúde pública
Durante a 5ª Sessão Ordinária de 2026, realizada no dia 07 de abril, a Câmara Municipal de Fernão aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 10/2025, de autoria do Vereador Daniel Ferratto.
A proposta estabelece a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, das informações sobre o estoque de medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde, por meio da página oficial do município na internet.
Com a aprovação da matéria, a população poderá consultar: Lista de medicamentos disponíveis; Quantidade em estoque; Data da última atualização.
Além disso, foi aprovada a Emenda nº 03/2026, também de autoria do vereador, que aprimora o texto da lei ao especificar que as informações deverão contemplar os medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), garantindo maior clareza e efetividade na aplicação da norma.
A medida visa facilitar o acesso da população às informações, reduzir deslocamentos desnecessários até as unidades de saúde e fortalecer a transparência e o controle social na gestão pública.
O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.