Câmara Municipal de Fernão aprova requerimento voltado à saúde pública.
A Câmara Municipal de Fernão aprovou, por unanimidade, durante a 5ª Sessão Ordinária, o Requerimento nº 12/2026, de autoria da vereadora Karina Tanganelli.
A matéria solicita ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal de Saúde o levantamento das principais demandas da rede municipal, com o objetivo de subsidiar a destinação de recursos por meio de emendas parlamentares impositivas ao orçamento de 2027.
Entre os pontos solicitados estão a identificação de prioridades para investimentos, como aquisição de equipamentos, melhorias estruturais e outros recursos necessários, além da apresentação de projetos existentes, estimativas de custos e análise de viabilidade técnica.
O requerimento também está alinhado ao Comunicado GP nº 15/2026 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), que estabelece diretrizes importantes para execução de emendas impositivas, como:
Planejamento prévio com metas, custos detalhados e cronograma definido Compatibilidade com PPA, LDO e LOA Necessidade de projetos técnicos e estudos de viabilidade
O requerimento reforça o compromisso com a boa gestão dos recursos públicos e com o fortalecimento dos serviços de saúde oferecidos à população.