📢 Câmara Municipal de Fernão aprovou por unanimidade, durante a 6ª Sessão Ordinária , o Requerimento nº 21/2026, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
A iniciativa tem como base apontamentos constantes na análise das Contas Municipais, em que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo registrou a existência de precatório expedido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no valor de R$ 654.863,51, cuja exigibilidade encontrava-se suspensa à época.
Entre os esclarecimentos solicitados estão a situação processual atual do débito judicial, eventual atualização do valor devido, permanência do Município no Regime Especial de Pagamento de Precatórios e a existência de outros precatórios estaduais, federais ou trabalhistas pendentes.
O requerimento também questiona se existem Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pendentes e qual o impacto estimado do passivo judicial nas finanças municipais para os exercícios de 2026 e 2027.
Segundo a Comissão, as informações são essenciais para o acompanhamento da saúde fiscal do Município e para identificar riscos que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas.