Gerônimo pede alteração no regime jurídico dos servidores
De acordo com o vereador, o artigo 66, inciso XIV, previu, a falta do funcionário público ao trabalho, mediante abonada, sendo considerada de efetivo exercício. O artigo 97 da referida lei, diz que as faltas ao serviço, até o máximo de 06 (seis), não excedendo 1 (uma) por mês, poderão ser abonadas, mediante justificativa apresentada pelo funcionário e a critério da autoridade competente.
“Destarte, o servidor mediante justificativa, faz uso do seu direito de abonada. No entanto, por falta de previsão legal, o servidor tem que abonar o dia de expediente, quando de fato, meio expediente, seria suficiente para a resolução de seus problemas particulares. Desta forma, o funcionário poderia retornar ao trabalho, podendo fazer uso do meio expediente, remanescente, em outra oportunidade, respeitando o caput do artigo 97 do referido diploma” justifica o vereador.
Em outra indicação o vereador pede a colocação de placas de orientação quanto ao destino e identificação das localidades na zona rural; entrada e saída para os municípios vizinhos. “É bem comum vermos pessoas perguntando sobre os acessos à zona rural do município de Fernão, bem como as saídas para os municípios vizinhos, e por muitas vezes perdidas sem saber a direção certa a seguir. Mesma coisa ocorre em relação aos prédios públicos”, justificou o vereador.
REQUERIMENTO
O plenário também aprovou requerimento de autoria do parlamentar, em que solicita informações do prefeito sobre a Contribuição para Iluminação Pública. O parlamentar quer saber sobre o valor arrecadado, valores gastos com iluminação pública e os investimentos. “Há bastantes reclamações quanto à situação precária da iluminação pública em nosso município. Queremos saber se o prefeito tem alguma precisão de quando será possível a troca das lâmpadas antigas por outras mais modernas, melhorando assim a iluminação pública da nossa cidade, dando mais segurança aos munícipes.”
Em outro requerimento o vereador solicita informações de quais logradouros públicos que se encontram sem denominação oficial para que os vereadores desta Casa possam apresentar projetos atribuindo nomes aos mesmos.