Requerimento nº 17/2026 solicita esclarecimentos sobre aumento salarial de cargo público em Fernão
Durante a 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Fernão, realizada em 22 de abril de 2026, foi aprovado por unanimidade de votos o Requerimento nº 17/2026, de autoria conjunta dos vereadores Daniel Ferratto e Delei, solicitando informações detalhadas ao Poder Executivo sobre o Projeto de Lei nº 14/2026, que propõe alteração da referência salarial do cargo de Encarregado de Licitações e Contratos.
Entre os questionamentos encaminhados estão:
Quais atribuições do cargo foram ampliadas ou modificadas desde sua criação; Motivos pelos quais as exigências da Lei Federal nº 14.133/2021 não foram consideradas anteriormente; Se houve aumento no volume de licitações e contratos desde 2023; Se foi realizado estudo comparativo com municípios da região; Por que o reenquadramento contempla apenas este cargo; Se existe planejamento para revisão geral do quadro de servidores ou plano de cargos e salários.O requerimento busca garantir que a Câmara Municipal tenha acesso às informações necessárias para análise responsável da proposta, observando os princípios da legalidade, transparência e interesse público.