📢 Requerimento nº 20/2026, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Durante a 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Fernão, realizada em 22 de abril de 2026, foi aprovado por unanimidade de votos o Requerimento nº 20/2026, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Segundo o documento, durante o exercício de 2023, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo realizou vistoria na unidade escolar e apontou diversas inconformidades, registradas posteriormente na análise das contas municipais.
Diante disso, a Comissão requer esclarecimentos sobre:
Quais providências foram adotadas para atendimento integral das exigências constantes no Relatório de Vistoria de Projeto Técnico Simplificado (PTS);
Se houve nova vistoria pelo Corpo de Bombeiros após as adequações, com envio de cópia do resultado;
Se a unidade escolar possui atualmente Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) vigente, com encaminhamento de cópia.
Na justificativa, os vereadores destacam que o requerimento integra a função fiscalizatória da Comissão, especialmente no acompanhamento dos apontamentos constantes das contas do Município relativas ao exercício de 2023, buscando verificar as medidas efetivamente adotadas pela Administração Municipal.