Requerimento propõe criação de espaço veterinário
A Câmara Municipal de Fernão aprovou, por unanimidade, durante a 5ª Sessão Ordinária de 2026, o Requerimento nº 14/2026, de autoria do vereador Daniel Ferratto.
A iniciativa encontra respaldo nas diretrizes do plano de governo
municipal, que prevê a realização de ações voltadas para o bem-estar animal.
A proposta solicita ao Poder Executivo informações técnicas e estudos de viabilidade para a implantação de um espaço destinado ao atendimento veterinário de pequenos animais no município.
O requerimento busca levantar dados como existência de projeto, definição do local, estimativa de custos e compatibilidade com o planejamento orçamentário municipal, garantindo que a futura emenda impositiva ao orçamento de 2027 seja elaborada com responsabilidade e eficiência.
Além disso, a iniciativa está alinhada às diretrizes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), que orienta:
Planejamento prévio com metas e custos detalhados Compatibilidade com PPA, LDO e LOA Elaboração de projetos técnicos e análise de viabilidade
A medida reforça o compromisso com o bem-estar animal e com a correta aplicação dos recursos públicos, garantindo investimentos mais eficazes para a população.