Vereador apresenta indicação para atualização das regras do vale-alimentação dos servidores.
Durante sessão da Câmara Municipal de Fernão, o vereador Samuel Batista Pastri apresentou a Indicação nº 11/2026, sugerindo ao Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei para alteração da legislação municipal que trata do vale-alimentação dos servidores públicos.
A proposta visa atualizar a Lei Municipal nº 700/2013, já modificada pela Lei nº 1.152/2025, com o objetivo de aprimorar as regras do benefício e garantir maior justiça e equilíbrio na sua aplicação.Entre as sugestões apresentadas estão a inclusão de novas enfermidades que não geram desconto no vale-alimentação, como COVID-19, H1N1, catapora, sarampo e outras doenças infecciosas, além da previsão de manutenção do benefício nos casos em que o servidor necessite acompanhar familiar doente ou em situações de gravidez de risco.
Segundo o vereador, a iniciativa busca assegurar tratamento mais justo aos servidores públicos, promovendo segurança jurídica e adequação da legislação às necessidades atuais, sem prejuízo ao interesse público.