Vereador apresenta requerimento para atualização das regras do vale-alimentação.
Durante a 4ª sessão ordinária de 2026, o vereador Delei apresentou o Requerimento nº 08/2026, solicitando ao Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei para alteração da legislação municipal do vale alimentação dos servidores públicos.
A proposta tem como objetivo atualizar a Lei Municipal nº 700/2013, garantindo maior justiça e segurança jurídica na concessão do benefício. Entre as sugestões apresentadas, está a inclusão da COVID-19 e de outras doenças infectocontagiosas entre as hipóteses que não geram desconto no vale-alimentação.
O requerimento também propõe que não haja desconto do benefício nos casos em que o servidor precisar acompanhar pais idosos em consultas médicas, exames ou procedimentos de saúde, bem como no acompanhamento de filhos menores, desde que devidamente comprovado.
De acordo com o vereador, a iniciativa busca assegurar tratamento mais igualitário aos servidores públicos, além de adequar a legislação às necessidades reais enfrentadas no dia a dia, especialmente em situações de saúde e cuidado familiar.
A medida reforça o compromisso com a valorização do servidor público e com o aprimoramento das normas municipais.