Projeto de lei sobre Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno Do Espectro Autista é apresentado
Propositura tem como autora a vereadora Karina Tanganelli
Nesta terça-feira (17), durante a 10ª Reunião Ordinária, a Câmara Municipal de Fernão considerou como objeto de deliberação o projeto de lei 06/2025, de autoria da vereadora Karina Tanganelli (PODE), que Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá Outras Providências.
O texto, seguirá agora para as Comissões permanentes da Casa, devendo ser votado após o do recesso parlamentar.
Na justificativa da propositura, Karina Tanganelli afirma que " a matéria apresentada encontra-se afeta à competência material dos municípios, merecendo, pois, tratamento local por esta Casa".