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Durante os trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Fernão, foi apresentada a Indicação nº 23/2026, de autoria do vereador Samuel Batista Pastri, solicitando ao Poder Executivo a realização de estudos jurídicos e financeiros para encaminhamento de Projeto de Lei que substitua o adicional por tempo de serviço atualmente concedido na forma de quinquênio pelo sistema de anuênio.

A Câmara Municipal de Fernão aprovou por unanimidade, durante a 6ª Sessão Ordinária realizada no dia 22 de abril de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, que dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Fernão relativas ao exercício financeiro de 2023.

Foi sancionada a Lei Municipal nº 1.183/2026, que determina a divulgação do estoque de medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde, por meio do site oficial da Prefeitura.

A Câmara Municipal de Fernão aprovou por unanimidade, durante a 7ª Sessão Ordinária realizada em 05 de maio de 2026, o Requerimento nº 25/2026, de autoria do vereador Samuel Batista Pastri.

Durante a 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Fernão, foi apresentada a Indicação nº 24/2026, de autoria do vereador Gerônimo Rodrigues, solicitando ao Poder Executivo a realização de estudos para implantação de um sistema de plantões mensais de profissionais da saúde, com foco na redução das filas de espera por consultas especializadas.

Durante a 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Fernão, foi apresentada a Indicação nº 25/2026, de autoria do vereador Gerônimo Rodrigues, solicitando ao Poder Executivo estudos para criação de uma gratificação destinada aos motoristas municipais que realizam serviços fora do município.

A Câmara Municipal de Fernão aprovou por unanimidade, durante a 7ª Sessão Ordinária realizada em 05 de maio de 2026, o Requerimento nº 26/2026, de autoria do vereador Gerônimo Rodrigues, solicitando informações ao Poder Executivo sobre diversas indicações apresentadas ao longo do ano legislativo.

Durante a 7ª Sessão Ordinária realizada em 05 de maio de 2026, a Câmara Municipal de Fernão apresentou a Indicação nº 26/2026, de autoria do vereador Gerônimo Rodrigues, solicitando ao Poder Executivo a implantação de um parquinho infantil com brinquedos na área da antiga FEPASA.

A Câmara Municipal de Fernão realizou, no dia 05 de maio de 2026, a 7ª Sessão Ordinária da Legislatura 2025-2028. Durante a Ordem do Dia, vereadores aprovaram projetos relacionados à estrutura administrativa do município e à denominação de prédio público, além de apreciarem requerimentos e indicações voltados à saúde, valorização dos servidores e infraestrutura urbana.

Ilustríssimo (a) Senhor(a) Responsável pelas Informações da Câmara Municipal de Fernão /SP BRUNO MARTINS PESSOA, brasileiro, cientista político, portador da cédula de identidade RG nº 44.353.854-2, inscrito no CPF/MF nº 342.675.198-46; residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, Rua Duilio, nº 204, AP 32 A, Água Branca, CEP 05043-020, endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, expor e requerer o que se segue: Por meio da Lei de Acesso à Informação, o peticionário, requer dessa Câmara Municipal dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa. A razão do presente pedido é motivada pela pesquisa acadêmica, no âmbito da pós-graduação, desenvolvida no Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo – USP, no nível de Doutorado, que investiga justamente o fenômeno de cassação de prefeitos pelas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo. Conforme se denota, as informações requeridas não se encontram protegidas pelos artigos 23 e 24 da Lei 12.527/2011. Portanto, não há óbice legal para o acesso aos dados. Ademais, não se requer informações pessoais que poderiam trazer prejuízos ao presente requerimento. Preenchido os requisitos legais do artigo 10 da referida lei, requer-se as seguintes informações: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito que resultou na abertura de comissão processante por esta Câmara Municipal entre os períodos de 2013 até 2020? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito? 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Com base no artigo 11, da Lei Federal nº 12.527/2011 requer-se que essas informações sejam fornecidas imediatamente, se disponíveis ou no prazo legal de 20 dias corridos, conforme artigo 11, §1º da lei citada. Cumpre ressaltar que a prorrogação de 10 dias deverá ser mediante justificativa expressa, conforme o artigo 11, §2º da Lei de Acesso à Informação. Requer-se que as informações requeridas sejam enviadas via e-mail, no endereço eletrônico informado na qualificação. Dos Pedidos Diante do exposto, requer-se o envio das seguintes informações, via e-mail, no endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11, caput e parágrafos da Lei Federal nº 12.527/2011 dos seguintes dados: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito que resultou na abertura de comissão processante por esta Câmara Municipal entre os períodos de 2013 até 2020? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Termos em que, Requer deferimento. São Paulo, 25 de setembro de 2022. Bruno Martins Pessoa