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Projeto que cria taxa de serviço de manejo de lixo ou resíduos sólidos urbanos em Fernão gera polêmica em Fernão
Em sua mensagem ao legislativo, o prefeito, lembra que a criação dessa taxa é o que determina o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, que faz parte da Lei nº 14.026, sancionada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) no dia 15 de julho de 2020.
Com prazo máximo até o dia 15 de julho de 2021, para aprovar e sancionar o projeto de lei que permite a cobrança pelos serviços de coleta de lixo, a Prefeitura Municipal de Fernão enviou aos parlamentares para apreciação, discussão e votação.
Em sua mensagem ao projeto, o prefeito José Valentim Fodra esclarece que, caso a aprovação do projeto não acontecer, o município poderá sofrer punições legais, configurando como renúncia de receita. Ou seja, o gestor pode ser penalizado por estar deixando de arrecadar valores que deveriam ser cobrados por lei.
De acordo com o Projeto de Lei, para os imóveis edificados o valor da tarifa a ser cobrado vai variar entre R$ 3,00 a R$ 16,00. Para o comércio será entre R$ 10,00 a R$ 18,00. Já para as indústrias o valor será entre R$ 20,00 a R$ 25,00.
A cobrança da tarifa seguirá, quanto à forma e ao prazo de pagamento e parcelamento, as condições definidas em regulamento para o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
O lançamento da TSLR poderá ser, individual, em conjunto com outros tributos; ou por meio de concessionária ou permissionária de serviços públicos em atividade no município, decorrente de convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Fernão.
Alguns vereadores já manifestaram que vão votar contra o projeto, no entanto, o presidente da casa, deve convocar algum servidor do executivo para uma melhor explicação do projeto, já que é uma taxa a mais para contribuinte pagar.
Vereador apresenta projeto para prorrogação de concurso público em Fernão
Pelo projeto, se aprovado, vão ficar suspensos os prazos de validade dos editais de concursos públicos realizados pela Administração Pública direita e indireta, referente a processos já homologados e em fase de convocação dos aprovados, até 31/12/2021, prazo limite de restrições orçamentárias previsto pelo artigo 8° da Lei Complementar Federal n° 173, de 2020.
De acordo com o vereador, durante o período de combate à propagação do coronavírus – Covid-19, foi decretado pelo Executivo municipal estado de calamidade pública no município.
“Ocorre que, houve edição da Lei Complementar Federal n° 173, de 2020, que estabeleceu regras e medidas a serem seguidas pelo Município. Dentre as regras, houve a imposição de uma série de limitações financeiras e orçamentárias até 31/12/2021 – dentre as quais medidas que afetam a nomeação de aprovados para concursos públicos”. Explica o vereador.
Com esse argumento o parlamentar, afirma que é necessário ampliar o prazo limite de suspensão da validade dos concursos públicos, não apenas pelo período de vigência da calamidade pública municipal, concluiu o vereador.
Vereador Gerônimo pede prorrogação de concurso público
Segundo o parlamentar, a medida leva em consideração o recrudescimento da pandemia e o fato que os candidatos aprovados nos concursos públicos não podem ser prejudicados por ato de força maior alheio à vontade das partes.
“A decisão de interromper a contagem do prazo de validade dos concursos pode ser amparada no Decreto Municipal nº 1264/2020, de 24 de março de 2020, que configurou a Calamidade em Saúde Pública em razão da declaração de pandemia de Covid-19 pela Organização Mundial de Saúde; o disposto no art. 10 da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020; e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6625/DF, que conferiu sobrevida a medidas excepcionais para enfrentamento da pandemia”. Justificou o vereador.
Bil propõe gratificação para os brigadistas
De acordo com o parlamentar, a brigada de incêndio é um grupo essencial para garantir a segurança dos trabalhadores em caso de incêndio. “Esse grupo combate incêndios preservando não só a vida e integridade física da população, mas também a propriedade privada e, principalmente o meio ambiente. Também são os responsáveis para identificação de riscos de incêndios, programando e aplicando ações para sua contenção”.
Contudo isso, “A Brigada de Incêndio é muito importante. Eles são igual seguro de carro, nunca desejamos utilizar, mas, é preciso que esteja tudo nos conformes, afinal, se forem acionados, o serão na hora de estresse”.
O vereador justifica ainda que a falta de resposta da equipe em caso de incêndio pode significar perda de pessoas, e de todo o patrimônio público ou privado, além de sérios prejuízos ao meio ambiente.
Vereadora pede melhorias em sinalização
Segundo a vereadora, a necessidade da sinalização no cruzamento, visto que o trânsito naqueles locais é bem movimentada: “Com à ausência de sinalização indicando quais das Ruas é via Preferencial, se encontra com risco eminente de colisão dos carros que por lá circulam. Muitos moradores já me procuraram reivindicando tais providências”.
Aprovado projeto que denomina rua a “Antônio Dirceu Borelli”
De acordo com o vereador o homenageado, nasceu em Garça em 07 de julho de 1940. Seus pais eram descendentes de italiano. Seu primeiro emprego foi aos 15 anos de idade no Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Garça-SP.
Posteriormente, foi secretário de escritório de advocacia do escritório da Companhia Construtora Centenário, na construção do Instituto Brasileiro do Café e no escritório da Ford.
Retornando às funções cartorárias, assumiu o cargo de Escrevente Autorizado no Cartório de Registro Civil do Primeiro Subdistrito da Liberdade, da Capital de São Paulo. Posteriormente, assumiu a chefia dos cartórios da Corregedoria Permanente, Júri, Presídios e Menores, no Palácio da Justiça de Jundiaí-SP.
Nos últimos trinta e um anos, atuou como Profissional do Direito, junto ao Cartório Tabelião de Notas e Registro Civil de Fernão, ininterruptos, ou seja, sem gozo de férias regulamentares. Aposentou-se em agosto de 2013. Seu hobby foi escrever poemas, crônicas, textos, peças de teatro e ao estudo de música (acordeom).
Câmara de Fernão aprova e vicinal Lucianópolis – Fernão ganha nome
A Câmara de vereadores de Fernão aprovou, na sessão da última segunda feira, projeto de lei de autoria do vereador e presidente da casa, Luiz Alfredo, a denominação da Vicinal LCN 030 que liga o munício a Lucianópolis.
O projeto foi apresentado e colocado em votação, após receber aval da câmara de vereadores de Lucianópolis, que concordou em denominar a vicinal com o nome de “Jacintho Canedo”.
Para os presidentes dos legislativo de Fernão e Lucianópolis, vereadores Luiz Alfredo e Ney Preto, é justa a homenagem ao senhor Jacintho Canedo. “É de conhecimento de todos, a luta do Sr. Jacintho Canedo quando Lucianópolis ainda era apenas um distrito de Duartina, conhecido à época de Distrito Policial de Gralha. Nesse período, o Sr. Jacintho era o subprefeito do distrito e notório cartorário local, mas via a necessidade do pequeno distrito, bem como o seu povo, ter leis e distinções econômicas próprias. Sendo assim, após muita luta e influência junto ao Governo Estadual, o distrito foi reconhecido como Município, pela Lei nº 2.456 de 30 de dezembro de 1953, sendo o Sr. Jacintho Canedo, alçado ao cargo de Prefeito, no pleito eleitoral, em 03 de outubro de 1954. Além do mais, Senhor Jacintho Canedo mantem até hoje uma propriedade rural que esta localizada no município de Fernão”.
Vereadores rejeitam proposta para doação de terrenos
De acordo com o projeto, a empresa teria que cumprir alguns compromissos como, no prazo de 12 meses dar início a edificação das instalações pertinentes, estar com a empresa em pleno funcionamento assegurando um número mínimo de três funcionários com registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS.
No prazo de 48 meses concluir as construções que permitirão o bom funcionamento da empresa, bem como apresentar documentação hábil a comprovar que a empresa permanece ativa com sede neste Município, mantendo o número de três empregados.
O vereador “Bil” foi o único a votar a favor do projeto. Ele justificou afirmando que a prefeitura já tinha doados terrenos para diversas pessoas de fora de Fernão e que o município deveria dar oportunidades para pessoas também do município.
Já o vereador Gerônimo, disse que é contra qualquer tipo de doação de terrenos do município a empresas ou a particulares. Para o vereador, o correto seria “Concessão Real de Uso”. “Esse tipo de modalidade (Concessão real de Uso) eu sou a favor. Se a pessoa quer mesmo investir no município, vamos dar concessão real de uso, pelo tempo que for necessário. Pode ser pra 5, 10, 15, 20 anos, não importa. O que importa é que o terreno sempre ficará com o município. Porque o que vimos hoje é que, a empresa utiliza o terreno por um tempo, depois encerra suas atividades e fica com o terreno, prejudicando outras pessoas que também tenha interesse em investir aqui”, destacou.
Para o vereador Alemão, isso era uma promessa de campanha do prefeito durante a eleição e que não concordava em ceder bens públicos, para cumprimento de promessas de campanha.
Vereador Gerônimo propõe programas que abrem vagas para jovens no mercado de trabalho
A iniciativa, segundo o vereador, tem como público alvo jovens entre 15 e 29 anos que cursa ou cursou o ensino médio, ensino técnico ou superior e na hora de trabalhar não consegue oportunidade por falta de experiência.
Gerônimo explica que, todo ano que se finda novos alunos se formam. No entanto, a única oportunidade que esses estudantes têm de ganhar conhecimentos práticos para ter maior chance de ingressar no mercado de trabalho seria a criação de vagas de estágio. “É importante falar que o estágio tem finalidade pedagógica, em que o aluno pode vivenciar o dia a dia da profissão em uma empresa, colocar em prática os conhecimentos adquiridos no curso e preparar-se para o mercado de trabalho. Infelizmente, nosso município não conta com empresas para oferecer tais oportunidades para nossos estudantes. Assim, cabe ao poder executivo, visando sanar essa ausência de oportunidade”, destaca o parlamentar.
Outra proposta do vereador é criar o programa “Jovem Aprendiz” no âmbito do município de Fernão.
Para o vereador, o Programa tem por finalidade, fomentar a captação de cotas entre as empresas de Fernão a fim de inserir jovens qualificados no mercado de trabalho.
De acordo com o vereador, o Programa poderá ser executado diretamente pelo Município de Fernão envolvendo todos os órgãos da administração direta e indireta do município, e as empresas privadas, incentivando e facilitando a estas, com menor número de empregados, de que trata a lei, a adotar o Programa Jovem Aprendiz Municipal. As empresas parceiras que vierem a se agregar poderão se destacar como Empresa Amiga do Jovem Aprendiz Municipal.
“Em que pese termos poucas empresas no município, ainda assim, se cada estabelecimento comercial do município contratar um único menor aprendiz que seja, poderia dar oportunidade ao menos para uns cinco jovens”. Concluiu o parlamentar.
Karina quer um canal de informação a população
“O objetivo é criar um sistema de informações integrando um espaço presencial e página na internet para tirar todas as dúvidas da população em relação às políticas de amparo social executadas pelos poderes públicos. É necessário que se instale esse espaço, visto que há muitas dúvidas na população sobre como e de que maneira receber o auxílio emergencial do governo federal e seus respectivos valores, bem como políticas de distribuição de cestas básicas, saque do FGTS, seguro desemprego e outras. A população está perdida e não dispõe de um centro de informações. É necessário organizar de forma rápida”. Concluiu a vereadora.
Karina e Bil pedem abono de permanência
Para os parlamentares, o abono de permanência foi assegurado aos servidores públicos pela Emenda Constitucional nº 41/2003, consistindo no pagamento do valor equivalente ao da contribuição para a previdência social ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, até completar as exigências para aposentadoria compulsória;
De acordo com Karina e Bil, na prática, o abono de permanência funciona como um reembolso da contribuição previdenciária, concedido ao servidor público que tenha preenchido os requisitos necessários para aposentar-se, mas opte por continuar trabalhando. “Importante destacar que o servidor continua contribuindo para o regime próprio de previdência a que está vinculado, cabendo a Prefeitura pagar-lhe o abono no mesmo valor da contribuição, isto é, deferido o abono, o servidor continua recolhendo a contribuição previdenciária, mas recebe o abono de permanência em retribuição, em valor idêntico ao tributado e na mesma folha de pagamento. O abono de permanência tem a finalidade de incentivar o servidor que implementou os requisitos para aposentar-se a permanecer na ativa, pelo menos até a idade da aposentadoria compulsória. Possibilitando, assim, certa economia, com a permanência do servidor na ativa, acaba evitando uma despesa dobrada com pagamento de proventos a este e remuneração a outro que venha substituí-lo”. Explicaram os parlamentares.
Vereador Gerônimo faz indicação e questionamentos ao Prefeito
Em um das indicações o parlamentar sugeriu ao prefeito a colocação de mais tambores de lixo no Bairro Banco da Terra e substituição ao que se encontram em péssimas condições. Jeronimo se justifica afirmando que os moradores alegam que os tambores estão danificados e que houve aumento no número de moradores, e consequentemente na produção de lixo.
Em outra indicação o vereador pede a colocação de placa de advertência no portão da guarita da prefeitura, limitando a entrada de pessoas no pátio municipal.
O vereador também solicitou do prefeito a criação de vagas de estágio nas áreas de Direito, Engenharia, Contabilidade, RH, Farmácia, Professor, entre outras.
Para o vereador, todo ano que se finda novos alunos se formam. A única oportunidade que esses estudantes têm de ganhar conhecimentos práticos para ter maior chance de ingressar no mercado de trabalho seria a criação de vagas de estágio.
Outra indicação que vai no mesmo sentido da proposta de estágios indicado pelo vereador é o da criação de Programa Jovem Aprendiz no âmbito do município.
De acordo com Jerônimo, o programa poderá ter por finalidade, fomentar a captação de cotas entre as empresas de Fernão a fim de inserir jovens qualificados no mercado de trabalho.
O parlamentar questionou o prefeito José Valentim Fodra sobre a viabilidade e os benefícios da instalação da balança que será construído ao lado da creche. Ele solicitou informações sobre benefícios da balança, se foi feito algum levantamento quanto número de usuários/beneficiários no uso balança e se foram listados os pontos favoráveis ou contrários à instalação da balança na garagem. “Digo isso, pelo fato de ser construída ao lado da creche, que posteriormente poderá vir a ser usada como extensão da Unidade de Saúde. E, não sei se o executivo já pensou nos caminhões pesados que circularão por esta rua, em busca de fazer a pesagem”.
Vereador “Alemão” pede informações sobre lotes doados pelos municípios
O vereador pede informações sobre a quantidade de lotes que foram doados até o momento pelo município e que não foram realizados nenhuma obra pelos donatários
Ainda com relação aos imóveis que se encontram sem nenhum tipo de funcionamento ou sem nenhuma atividade exercida pelos donatários, o vereador pede explicações dos motivos que os donatários ainda não cumpriram o estabelecido em contrato.
Para o vereador, vários munícipes indagaram sobre esse assunto, dizendo que existem vários Imóveis Doados pela Prefeitura de fernão, sem que os Donatários favorecidos por essa doação, até o momento não fizeram absolutamente nada, infringindo normas anteriormente assumidas, deixando com isso gerar renda para o município, e gerar emprego aos nossos munícipes”, Questiona o vereador.
Vereadora Karina pede reajuste no “Vale Alimentação”
Segundo a vereadora, a solicitação se faz justa e necessária, visto que o custo de vida no país aumenta gradativamente, sendo extremamente necessário, que o vale alimentação dos funcionários públicos seja reajustado para acompanhar o aumento do custo de vida.
“ É sabido que esse ano em virtude da Pandemia – Covid 19, por força de Lei maior estão suspensos qualquer tipo de aumento para esse ano, mas para o ano próximo de 2022, essa vereadora sugere que seja vista a possibilidade de realizar um aumento real no valor do “vale alimentação” concedido aos servidores públicos municipais de Fernão, para que, se possível, o valor do referido vale alimentação seja reajustado para R$ 500,00, tendo em vista que o valor do vale alimentação de nossos servidores é um dos mais baixos da região, além do mais, como não fora concedido aumento real na revisão de seus salários nos últimos anos, e sim, apenas a correção por índice inflacionário, uma majoração no vale alimentação destes servidores poderia contrabalancear e melhorar o poder de compra da categoria, assim como por ser benefício pecuniário de caráter indenizatório, o vale alimentação não integra as despesas com pessoal”. Argumentou a vereadora.
Empresa Anethum recebe moção de aplauso
Para a autora do projeto, a empresa já exerce suas atividades há mais de três anos no município sendo reconhecida nacionalmente pela qualidade de seus produtos. “Fernão merece pessoas que amam, acreditam e investem com intuito de auxiliar no desenvolvimento e crescimento de nossa cidade. Assim a sociedade Fernãoense, representada pelo Legislativo Municipal, externa os mais elevados graus de elogios e aplausos aos empresários o Senhor Luiz Celso Rodrigues e Dona. Rosângela Lima pelo importante papel que vem desenvolvendo em nossa cidade, principalmente auxiliando no desenvolvimento e acreditando num futuro promissor”.
Alfredo pede refeitório e acrescimo nos beneficios de aposentados por invalidez
Uma das reinvindicações do parlamentar é para que o prefeito instale um refeitório, uma copa ou cozinha, para os servidores municipais que residem em outras cidades, possam ter um local adequado para fazerem suas refeições, já que na sua maioria trazem marmitas para o almoço.
Segundo o vereador, pelas normas do Ministério do Trabalho, empresas em que trabalhem mais de 30 a até 300 funcionários, não é obrigatória a existência de um refeitório, mas é exigido que seja mantido um local adequado para a refeição, que pode ser, por exemplo, uma copa ou cozinha.
Ainda de acordo com o vereador esse espaço também deve obedecer a algumas normas estabelecidas tais como: local adequado, fora da área de trabalho; piso lavável; limpeza, arejamento e boa iluminação; mesas e assentos em número correspondente ao de usuários; lavatórios e pias instalados nas proximidades ou no próprio local; fornecimento de água potável e finalmente estufa, fogão ou similar, para aquecer as refeições.
“Visando o bem estar de nossos servidores que residem em outros municípios, e hoje não contam com um lugar apropriado para se alimentarem, aquecer suas marmitas, com mesa e cadeiras para se sentarem enquanto se alimentam”. Concluiu o parlamentar
Outra indicação do vereador foi para que o prefeito conceda um “acréscimo de 25% para os aposentados por invalidez, que dependem da ajuda e manutenção de um terceiro”.
Segundo Alfredo, a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional não dispõem acerca desta majoração dos 25% para outras modalidades de aposentadoria, salvo a aposentadoria por invalidez nos casos do acima exposto.
“Nos casos em que os aposentados que recebem os benefícios da aposentadoria por invalidez, ou seja, que dependem da ajuda e manutenção de um terceiro, faz jus ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor de seus benefícios. Importante destacar que, este acréscimo de 25% tem então caráter assistencialista, ou seja, já que servirá de fonte de renda para aquele terceiro que fica praticamente por conta de ajudar o beneficiário da aposentadoria e, que muitas das vezes estas pessoas acabam até parando completamente suas atividades para poderem ajudar integramente estes aposentados, precisando assim de uma fonte de renda para a sua manutenção”. Finaliza.
Por 6 votos contra 2, feriado de São José vai continuar em Fernão
No projeto apresentado em abril pelo vereador consolidava os feriados municipais e revogava a lei aprovada em maio de 2018, onde foi instituído o feriado de 19 de março, em comemoração ao dia de São José.
Na noite da última segunda feira dia 07 de junho, durante a 9ª sessão ordinária, o projeto de lei foi colocado em discussão e votação e foi rejeitado por 6 votos contra dois. Votaram a favor do projeto, o autor vereador Barba e Alemão. Contrários ao projeto votaram Gerônimo, Diva, Donizete, Bil, Sergio e Karina. Portanto, o dia 19 de março será feriado municipal em Fernão.
Rua vai ganhar nome de “Antônio Dirceu Borelli”
Se aprovada, a rua passará a denominar-se Rua Antônio Dirceu Borelli. De acordo com o vereador o homenageado, nasceu em Garça em 07 de julho de 1940.
Seus pais eram descendentes de italiano. Seu primeiro emprego foi aos 15 anos de idade no Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Garça-SP.
Posteriormente, foi secretário de escritório de advocacia do escritório da Companhia Construtora Centenário, na construção do Instituto Brasileiro do Café e no escritório da Ford.
Retornando às funções cartorárias, assumiu o cargo de Escrevente Autorizado no Cartório de Registro Civil do Primeiro Subdistrito da Liberdade, da Capital de São Paulo. Posteriormente, assumiu a chefia dos cartórios da Corregedoria Permanente, Júri, Presídios e Menores, no Palácio da Justiça de Jundiaí-SP.
Nos últimos trinta e um anos, atuou como Profissional do Direito, junto ao Cartório Tabelião de Notas e Registro Civil de Fernão, ininterruptos, ou seja, sem gozo de férias regulamentares. Aposentou-se em agosto de 2013. Seu hobby foi escrever poemas, crônicas, textos, peças de teatro e ao estudo de música (acordeom).
Vereadores de Fernão solicitam verbas ao deputado federal Vinicius de Carvalho
Os vereadores alegaram que todos os meses a Prefeitura precisa complementar as despesas do setor, dada a grande demanda de serviços desde a atenção básica até a média e alta complexidade. Por isso, qualquer recurso adicional que conseguimos é muito importante, pois reduz um pouco a necessidade de investir recursos próprios”, explicou os vereadores, agradecendo ao apoio do deputado. “O Vinicius de Carvalho tem se mostrado um grande parceiro de Fernão junto ao governo federal, por isso somos muito gratos”, completaram Bil e Barba.
O prefeito José Valentim Fodra também agradeceu o apoio que vem recebendo da Câmara Municipal e, neste caso, a solicitação feita pelos vereadores Barba e Bil, trazem um benefício importante para o município. “São R$ 100 mil a mais para o custeio da Saúde, um dos setores mais sensíveis para a população”, encerrou José Fodra.
Gerônimo pede iluminação em rua de Fernão
Para que seja instalada postes de iluminação pública na Rua Benedito Soares Fidêncio, altura da Escola Estadual E. E. Cel. Eduardo de Souza Porto.”
De acordo com o vereador, a rua está sem qualquer Iluminação Pública. “O munícipe Samuel Alamino dos Santos, representando os interesses dos moradores daquele local, fez contato comigo relatando a ausência de Iluminação Pública na citada rua. Esse fato vem causando preocupação aos moradores, pois traz insegurança às crianças e aos pais”.
O vereador disse que é preciso evitar tais preocupações, bem como dar mais segurança às pessoas que por ali passam, por isso solicitou a instalação de Iluminação Pública, com a maior brevidade possível, pois a medida requer urgência.
Vereador “Bil” pede sinalização na pista de caminhada de Fernão
Para que determine a secretaria de obras e serviços municipais a instalação de placas de sinalização na pista de caminhada, localizada ao lado da vicinal que dá acesso a rodovia Bauru – Marília.
Segundo o vereador, a indicação se faz importante e necessária, pois trata-se de um alerta, uma vez que, a pista encontra-se sem sinalização colocando em risco a segurança dos usuários daquele local. “Ressalto ainda que, a pista supra mencionada é muito utilizada pelos nossos munícipes, pela manhã e ao final da tarde. Com isso nossa cidade seja mais humana, democrática, sustentável e menos excludentes devendo ser projetadas para que andar seja fácil e agradável. Circular com conforto e segurança é um direito. Todos os pedestres, incluindo crianças, idosos, pessoas com dificuldades de locomoção ou visão, devem ter sua mobilidade na cidade garantida” Explicou o vereador.
Projeto que acaba com feriado em Fernão gera polêmica
No projeto apresentado no mês passado, que consolida os feriados municipais do município revoga a lei aprovada pelos vereadores em maio de 2018 onde foi instituída o feriado de 19 de março, em comemoração ao dia de São José.
Segundo o presidente da câmara da época, Jaime de Almeida Mira, a lei de iniciativa do ex vereador José Carlos Greco foi aprovada, por unanimidade. Na justificativa, Greco disse: “Achamos justa a comemoração do dia do Padroeiro da Cidade de Gália, pois além de uma data religiosa, tem atrás de si um fundo histórico, que devemos considerar, pois o município de Fernão foi Distrito de Gália e este dia ainda são comemorados pelos munícipes de Fernão , e não podemos deixar que seja arrancada do livro da memória histórica e cultural de Fernão”.
De acordo com o presidente da época, a lei foi aprovada por unanimidade. “A lei foi aprovada por unanimidade. Eu, particularmente, como presidente não precisei votar. Assim que saiu a aprovação, encaminhamos para o prefeito da época, Adelcio Martins para sancionar a lei. Porém, o prefeito não sancionou e não vetou, o que coube a mim a obrigação em sancionar a lei. Mesmo contrário à ideia, senti na obrigação em sancionar por ter sido aprovado pelos demais colegas da casa. Como eu ia deixar de sancionar uma lei que foi aprovado por todos os vereadores?”
O assunto voltou à tona através do vereador “Alemão” que comentou ter sido procurado por pessoas que o criticaram por ter votado a favor da retirada do feriado municipal. O vereador justificou ser favorável a retirada do feriado, uma vez que, feriados acabam onerando empresários, autônomos, proprietários rurais e até as pessoas que trabalham como diaristas. A votação do projeto do vereador “Barba” deve ser votado na sessão do próximo dia 17.
Donizete pede recursos para deputados
Para o deputado federal Miguel Lombardi o vereador pediu a interferência e o prestígio do parlamentar para que seja destinado R$ 50 mil para custeio da saúde. Gato explicou que esses recursos servirão também para o incremento do MAC – P AB (Piso da Atenção Básica) de pagamentos dos profissionais na perfeição baixo da Saúde. “Solicitei ao deputado uma vez que, a responsabilidade da Unidade da Saúde é cuidar, zelar da saúde da população do município de Fernão”.
Já para o deputado estadual Edmir Chedid o parlamentar fernãoense encaminhou pedido de emenda no valor de R$ 30 mil para custeio da Agricultura, que será destinado à compra de implemento agrícola.
“Como todos sabem, Fernão é um município extremamente agrícola. Nossa população está localizada em grande parte na zona rural e esses equipamentos trarão benefícios a esses produtores e, consequentemente, o município acaba ganhando com o aumento da produção agrícola”.
Vereador pede sinalização e esclarecimento sobre doação de área
Na indicação, o parlamentar sugeriu ao prefeito a instalação de placas de “PARE” e Faixas de Pedestres nas esquinas da Rua XI de Novembro com a Rua Castorina de Oliveira e Rua José Hilário Capelli com a Rua Castorina de Oliveira. A justificativa do vereador é para dar mais segurança tanto para os pedestres como para os motoristas que trafegam pelo local.
A outra propositura, desta vez, encaminhada como requerimento, o vereador quer informações sobre a alienação de imóvel à empresa TGK Transportes Ltda.
No requerimento o vereador pede para que seja demonstrado os documentos apresentados pela empresa, que embasaram o pedido da alienação, informando; se foi analisada a viabilidade ou legalidade do projeto; se as vagas oferecidas pela empresa donatária serão preenchidas por moradores deste município ou que venham nele residir quando do início da atividade da donatária.
O vereador destacou, que pelo que se observa no projeto, não há detalhes específicos quanto ao ramo de atividade da empresa, se limitando a reproduzir o nome empresarial da mesma, qual seja, TGK TRANSPORTES LTDA.
“Pelo que chegou ao meu conhecimento a empresa pretende construir um escritório e se utilizar do espaço para guardar seus caminhões. O projeto prevê a doação de uma área de 1.831,16 metros quadrados, sendo 25,5 metros de testada, por 71,81 de fundo. Acredito que, o desenvolvimento da atividade da empresa possa se dar em uma área menor do que aquela constante do projeto. Por isso, vamos ver com o setor de engenharia se a área não pode ser melhor aproveitada”. Ressaltou o vereador.
Vereadores aprovam nova denominação de rua em Fernão
A partir de agora a rua passa a ser denominada Rua Mariano Ferreira dos Santos. Ela tem início na Rua João Alves Mira terminando na Rua Castorina de Oliveira.
Mariano Ferreira dos Santos, era filho de Antônio Ferreira dos Santos e de Dona Zeferina Maria dos Santos e nasceu na cidade de Jussiape, no Estado da Bahia, em 24 de março de 1935. Casou-se com Dona Gildasia Barbosa dos Santos, com quem teve 09 (nove) filho: Joaquim, Nair, Miraídes, Jaime, Luzia, Helena, Juvêncio, Antônio e Vanussa. Adquiriu uma propriedade rural denominada de Sitio Itapuã, no Bairro Poço de Pedra, em Fernão onde construiu sua residência lá permanecendo até sua morte em 15 de abril de 2013.
“Foi um homem de bem, de conduta exemplar, representa um modelo a ser seguido pelos fernãoenses, quer como chefe de família, quer como cidadão honrado e trabalhador que foi, cumpridor fiel de seus deveres para com seus semelhantes e a nossa comunidade, merecedor da justa homenagem que com esta denominação o Poder Legislativo prestam à sua memória”. Conclui o autor da proposta.
Vereadora Karina faz três pedidos ao executivo
A primeira indicação foi para que o prefeito estude, juntamente com a secretaria de obras e serviços municipais a possibilidade de colocar uma placa de sinalização contendo “Proibido Estacionar”, em um dos lados da Rua José Bonifácio, em frente a garagem do Posto de Saúde Unidade da Família de Fernão.
Segundo a vereadora, alguns motoristas estacionam naquele local em frente a garagem, ficando a rua bastante estreita, dificultando a saída das viaturas.
Troca de lâmpadas
Outra indicação da vereadora é para que, o executivo por intermédio da secretaria de obras e serviços municipais, proceda melhoria nos serviços de iluminação pública trocando as atuais lâmpadas por lâmpadas de LED.
Com os novos avanços tecnológicos, às lâmpadas tanto no uso público, residencial e profissional, deu grande salto em qualidade, durabilidades, economia e impacto ambiental; A lâmpada LED (Light Emitting Diode) é o maior avanço da iluminação mundial, sendo aplicada com muito sucesso na iluminação pública em todo mundo, justificou a vereadora.
Karina também solicitou a colocação de um braço de luz no poste de iluminação pública localizado no final da Rua José Bonifácio, próximo à casa do senhor Henrique Tomé.
Vacinação
Por fim, a vereadora solicitou ao prefeito e também a secretaria de saúde do município que priorize a inclusão no plano de vacinação contra o Covid-19, as pessoas que fazem tratamento (quimioterapia, radioterapia e outros) com necessidade especiais, no município de Fernão.
“Considerando que, com acesso as vacinas especiais, é fundamental para eles tenham melhor qualidade de vida e fiquem menos expostas ao vírus que no cenário atual tem ceifadas muitas vidas”. Destacou a vereadora.
Vereador também pede informações sobre doação a empresa
De acordo com vereador algumas questões precisam serem esclarecidas antes do projeto ser colocado em discussão e votação. Para que isso possa ocorrer, o vereador solicitou do prefeito informações se a empresa beneficiária apresentou os Certificado de Registro e Licenciamento do Veículos registrados na empresa. Também solicitou qual será a área mínima que será construída o galpão, qual o critério para conceder a alienação e qual o impacto positivo que o município com relação aos impostos a serem pagos a municipalidade. Por fim, o parlamentar pede que o prefeito envie a câmara o contrato social da empresa.
Para o vereador, as solicitações são para que a câmara de vereadores, órgão de fiscalização dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, tenha pleno conhecimento de tudo que ocorre dentro da esfera municipal. “O controle parlamentar diz respeito ao acompanhamento, por parte do Legislativo, da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração”. Explica Alemão.
Presidente do legislativo pede reajuste no piso salarial dos agentes de saúde de Fernão
Luiz Alfredo explicou que, apesar de ser uma lei federal é preciso que ela seja regulamentada através de lei municipal e para isso terá que encaminhar ao legislativo projeto de lei nesse sentido e que seus efeitos retroaja a partir de janeiro deste ano.
“Precisamos ter consciência que é essencial e obrigatória a presença de agentes comunitários da saúde na estratégia da família e a agente de combate a endemias na estrutura da vigilância epidemiológica. Portanto, nada mais justo de reconhecer, através de reajuste salarial, a importância destes profissionais no meio da nossa comunidade, ainda mais numa época de pandemia mundial.” Justificou o vereador.
Outro pedido do vereador ao prefeito foi para que a secretaria de obras e serviços municipais realize a abertura de uma rua que dá fundos a rua Sebastião André da Fonseca seguindo a rua José Bonifácio até a rua Salvador Dias de Almeida.
O vereador justifica a indicação para que os proprietários do lotes possam edificar suas residências que há muito tempo vem encontrando dificuldades em razão da falta do arruamento. “Com a abertura dessa rua vai proporcionar o acesso do centro a várias moradias e da mesma forma vai proporcionar um trafego maior de veículos e assim contribuir com o desenvolvimento da cidade, mudando inclusive sua estética”.
Bil quer projeto de castração de animais e melhorias no terminal rodoviário
Uma delas se referem ao terminal rodoviário do município. Para o vereador, uma das providências a serem tomadas seria a concessão de uso do espaço público a iniciativa privada, após processo licitatório.
“Ali poderiam estar sendo explorado para uma lanchonete, cantina ou algo parecido. Isso atenderia as demandas de café da manhã, lanches e almoço dos servidores da Prefeitura, pacientes da USFF, visitantes, entre outras pessoas que passam pela nossa cidade”.
Outra indicação com referência a rodoviária é para que o prefeito melhore as condições de infra estrutura do prédio. “O local encontra-se em péssimas condições de uso pela população. Existe um grande número de pombos e, consequentemente, uma grande quantidade de fezes, o que torna um grande risco para a saúde pública. Os pombos são aves que vivem com facilidade nas cidades, morando onde costumam fazer seus ninhos em telhados. Forros entre outros abrigos.
Bil também solicitou ao prefeito para que a secretaria da saúde amplie o atendimento clínico psicológico. O vereador justifica a indicação, pelo momento da pandemia. “O atual momento exige cuidado. As pessoas estão em momento de alerta, na qual envolve uma série de sentimentos e sintomas, como, nervosismo, preocupação stress, incertezas, ansiedade e o medo que deriva da falta de controle frente a uma situação imprevisível.
A outra indicação foi em relação a um projeto de extensão voltado a castração de animais com ênfase no crescimento desordenado da população de cães e gatos. “Convivemos diariamente com a problemática que envolve maus tratos e abandono dos animais e o crescimento contínuo da população de cães e gatos. Seja por questões de saúde pública, no contexto da convivência humana, seja por questões de bem-estar animal, antes considerado de forma controvertida por valorizarem acima de tudo a proteção animal, mas de singular importância no mundo civilizado, o controle das populações de animais de estimação se desenvolve por métodos racionais, protetores e diferenciados para os quais é importante a participação ativa dos proprietários”.
Vereadora Karina pede balança rodoviária
Para a vereadora, a balança contribuirá para o desenvolvimento agrícola do município e ajudará os produtores e agricultores na hora de venderem seus produtos ou mesmo na compra de adubos e defensivos.
“Como todos sabem nosso município é essencialmente agrícola. Os produtores na hora de venderem seus produtos ou mesmo na aquisição de adubos ou outros insumos não tem como conferir o peso, ficando refém de seus fornecedores ou compradores. Por isso, acho de suma importância a aquisição desse equipamento”. Concluiu a vereadora.
A vereadora indicou ao prefeito para que melhora o trevo de acesso do bairro CAIC e Poço de Pedra, uma vez que, do jeito em que se encontra está causando transtornos aos motoristas que utilizam essas vias de acesso.